Governo Federal participa de negociação de protocolo da ONU contra crimes ambientais

O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), contribuiu para a aprovação de resolução que fortalece as negociações internacionais sobre crimes ambientais na Organização das Nações Unidas (ONU). A proposta liderada pelo Brasil, em conjunto com outros países, recebeu 83 votos favoráveis, 12 contrários e 27 abstenções. O texto estabelece um comitê responsável por negociar um protocolo adicional à Convenção, destinado a fortalecer a cooperação internacional no enfrentamento de organizações criminosas que atuam na exploração ilegal de recursos naturais.

ARTICULAÇÃO BRASILEIRA — A iniciativa teve origem em 2023 no MMA e, a partir da articulação técnica, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) conduziu as negociações diplomáticas com outros países para levar a proposta à ONU. O tema avançou na COP12, em 2024, com a aprovação da Resolução 12/4, que estabeleceu um grupo intergovernamental de especialistas para examinar lacunas na legislação internacional e avaliar a necessidade de novos instrumentos de cooperação contra crimes ambientais.

A resolução, aprovada em outubro de 2026, concentra as futuras negociações em três modalidades: tráfico de animais e plantas silvestres, incluindo madeira e produtos florestais; mineração ilegal e tráfico ilícito de minerais e metais preciosos; e tráfico ilícito de resíduos.

VOTAÇÃO NA COP13 — A resolução apresentada pelo Brasil e pelos países coproponentes foi aprovada, em 23 de outubro, com mais de dois terços dos votos válidos. A decisão representa o início do processo de elaboração do protocolo, que ainda precisará ser negociado e submetido à apreciação dos países. Também foram realizadas atividades técnicas durante a conferência, além de um evento paralelo que abordou a atuação do crime organizado no comércio internacional de répteis e anfíbios vivos.

PRÓXIMAS ETAPAS — A resolução estabelece um comitê ad hoc (grupo de trabalho temporário) que deverá realizar quatro sessões de negociação, com duração máxima de dez dias cada, para elaborar a proposta do novo instrumento internacional. O objetivo é apresentar uma minuta do protocolo à COP14 da Convenção de Palermo, prevista para 2028. O futuro instrumento poderá ampliar a cooperação jurídica e o intercâmbio de informações entre países na investigação e responsabilização de organizações criminosas envolvidas no tráfico de espécies, na mineração ilegal e no comércio ilícito de resíduos.