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DIREITOS HUMANOS
ECA Digital: Brasil participa de Conferência Global nas Filipinas e destaca avanços do país na regulamentação das plataformas digitais
Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital estabelece obrigações para plataformas e serviços digitais relacionadas à prevenção de riscos, à proteção de dados pessoais, à verificação de idade e à segurança de crianças e adolescentes. Foto: Divulgação MDHC
O Governo Federal apresentou na II Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Criança, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), reconhecido como referência internacional para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O congresso foi realizado em Manila, nas Filipinas, com a delegação brasileira liderada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello.
A ministra Janine Mello ressaltou que a aprovação do ECA Digital representa um avanço na definição de responsabilidades para as empresas de tecnologia e na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes: “A gente não vai mais aceitar modelos de negócio que sejam baseados na vulnerabilidade da infância”, afirmou.
Ela também destacou a necessidade de transformar os avanços legislativos em medidas efetivas de proteção, considerando os desafios impostos pelas novas tecnologias, especialmente pela inteligência artificial. “A partir de agora é mais do que fazer uma lei, é mais do que aprovar uma lei. Como é que a gente consegue garantir que essa implementação se dê a partir de uma lógica centrada na infância?”, questionou.
Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital (Lei n.º 15.211/2025) estabelece obrigações para plataformas e serviços digitais relacionadas à prevenção de riscos, à proteção de dados pessoais, à verificação de idade e à segurança de crianças e adolescentes. A legislação é acompanhada pela Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, que prevê ações articuladas entre diferentes setores do poder público.
O tema foi debatido no evento satélite “Protegendo Infâncias e Adolescências no Mundo Digital: diálogo sobre governança digital, garantia de direitos e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente do Brasil como referência global”, organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A atividade reuniu representantes do governo brasileiro, organismos internacionais e sociedade civil para discutir desafios como exploração e abuso sexual on-line, cyberbullying, exposição a conteúdos nocivos e uso indevido de dados pessoais.
Para o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Fábio Meirelles, que moderou o encontro, a participação brasileira contribui para ampliar o alcance internacional da legislação: “O evento foi fundamental para a gente apresentar o ECA Digital como uma experiência brasileira que pode ser uma referência para outros países do mundo, respeitadas as suas especificidades”.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – A ministra Janine Mello também falou a respeito da importância de uma atuação conjunta entre os países e propôs ampliar a articulação internacional para enfrentar os desafios impostos pelas grandes empresas de tecnologia. “Talvez seja o momento de a gente pensar no Pacto Global para a Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, sendo organizado pelos países que têm interesse em avançar nessa discussão”, propôs.
Durante o debate, Janine Mello apresentou o Disque Direitos Humanos – Disque 100 como instrumento nacional de recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos, destacando sua importância para a identificação de situações de violência e o acionamento da rede de proteção.
TECNOLOGIA - O representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lins e Horta, reforçou que a articulação internacional pode contribuir para o estabelecimento de regras mais eficazes para empresas de tecnologia que operam em diferentes territórios: “Uma vez que a pressão política de vários países se avoluma, isso torna possível uma regulação mais robusta, mais protetiva das crianças e adolescentes”.
O chefe Nacional de Proteção à Criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Haithar Ahmed, reconheceu o protagonismo brasileiro na discussão: “O Brasil está liderando a discussão global sobre crianças e o mundo digital, assegurando que a prevenção, a governança, a participação infantil e a inclusão integrem seu programa”.
Representando a sociedade civil, o secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, defendeu que a segurança das crianças seja incorporada ao desenvolvimento das tecnologias, e não tratada como uma responsabilidade secundária. “A proteção da infância não pode ser um custo residual da inovação tecnológica. Ela precisa ser uma condição para que essa inovação aconteça.”
REUNIÕES BILATERAIS - A programação da delegação brasileira incluiu a participação da ministra Janine Mello no evento satélite “O papel da Justiça no fim da violência contra crianças: rumo a uma abordagem centrada na criança”, promovido pelo UNICEF, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e pelo Grupo de Trabalho Global sobre Justiça para Crianças. Também integrou a programação uma reunião com o diretor-executivo adjunto de Ação Humanitária e Operações de Suprimentos do UNICEF, Ted Chaiban, e a diretora de Proteção à Criança e Migração da organização, Sheema Sen Gupta.