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TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Com avanços históricos em transparência, Lei de Acesso à Informação completa 15 anos
Ao longo dos anos, o Governo Federal implementou uma série de medidas para ampliar a transparência pública. Foto: Reprodução/Controladoria-Geral da União
A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos como um dos principais instrumentos de fortalecimento da transparência pública e da participação cidadã no Brasil. A data, marcada nesta quarta-feira, 18 de novembro, representa uma trajetória de avanços na garantia do direito de acesso à informação, sustentada por iniciativas que ampliaram o acesso da população aos dados e informações do poder público.
Embora a LAI tenha sido sancionada e publicada em 2011, o direito de acesso à informação já estava previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito humano fundamental. Ao longo dos anos, o Governo Federal implementou uma série de medidas para ampliar a transparência pública. Entre elas está a criação do Portal da Transparência, em 2004. A plataforma permite acompanhar a execução do orçamento público sem a necessidade de solicitação prévia. Desde 2023, o portal recebeu mais de 105 milhões de visitas e reúne 17 milhões de usuários e é reconhecido nacional e internacionalmente.
AVANÇOS — Em 2016, cinco anos após a sanção e publicação da LAI, a Política de Dados Abertos representou mais um importante passo para a consolidação da democracia brasileira ao detalhar os mecanismos pelos quais os órgãos públicos devem assegurar o acesso às informações de interesse coletivo.
A agenda de transparência ganhou novo impulso em 2019 com a criação da Política Nacional de Governo Aberto, estruturada em três pilares: transparência na gestão pública, participação social nas ações governamentais e aperfeiçoamento da capacidade de resposta do governo.
Já em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) instituiu a Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação. A estruturação da área fortaleceu a atuação federal no tema, organizando os esforços em três frentes: transparência passiva, transparência ativa e abertura de dados governamentais.
INFORMA BR — Como parte desse processo contínuo de aprimoramento, 2026 marca o início do funcionamento da plataforma Informa.BR, que utiliza inteligência artificial para localizar informações disponíveis nos principais portais públicos. A ferramenta reúne em um único ambiente a busca por informações públicas e o registro de pedidos de acesso à informação quando os dados desejados não forem encontrados.