Governo do Brasil institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação

O Governo do Brasil instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, por meio da Lei n° 15.436, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/6). A medida cria também o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O objetivo é garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena desses estudantes no sistema educacional brasileiro. 

A lei é assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República, e também pelos ministros Janine Mello (Direitos Humanos e Cidadania), Dario Durigan (Fazenda) e Leonardo Barchini (Educação).

A Política Nacional foca em uma visão humanizada e inclusiva, pois entende que as altas habilidades são uma forma singular de existência que envolve tanto a complexidade cognitiva quanto socioemocional. Além de enfatizar a importância da colaboração entre a família, a escola e a comunidade para o desenvolvimento do estudante.

Um Cadastro Nacional será instituído no âmbito do Ministério da Educação para mapear e acompanhar a trajetória desses estudantes, subsidiando o planejamento de políticas públicas. E, assim, integrar dados provenientes dos censos educacionais da Educação Básica, da Educação Superior e da Pós-Graduação Stricto Sensu.

DUPLA EXCEPCIONALIDADE – A lei aplica-se a todos os estudantes com altas habilidades, incluindo aqueles com dupla excepcionalidade, em todos os níveis de ensino, da educação básica à superior. Essa condição ocorre quando o estudante possui superdotação e, simultaneamente, outra condição como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia ou outras condições semelhantes.

PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE – A lei tem como um de seus objetivos promover a identificação precoce dos estudantes com as características da superdotação. O foco é garantir o atendimento educacional especializado adequado às suas especificidades de forma ágil, priorizando o fluxo pedagógico e evitando procedimentos burocráticos e avaliações que criem barreiras ou atrasem o acesso do estudante a esse atendimento.

CENTROS DE REFERÊNCIA – Com o intuito de melhor atender esses alunos, a União promoverá, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem à Política, a criação e a manutenção de centros de referência em altas habilidades ou superdotação. Estes locais contarão com equipes multidisciplinares e infraestrutura, como laboratórios e salas de recursos. Bem como, oferecer atendimento educacional especializado no turno inverso, formar professores e orientar famílias.

A adesão à Política para estados, Distrito Federal e municípios será voluntária e firmada mediante a assinatura de termo de adesão entre o governo local e o Governo Federal. Após a assinatura, a União assume o compromisso de prestar apoio técnico e financeiro às redes de ensino e escolas públicas participantes. Esse suporte visa a implementação dos objetivos da proposta e está condicionado à disponibilidade orçamentária do Governo Federal.

As ações serão financiadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos poderão ser do Fundo Social, da Quota Federal do Salário-Educação, da arrecadação do Salário-Educação aplicados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além de produto da arrecadação da loteria de apostas quota fixa destinados para área de educação. E ainda será possível utilizar recursos do PAC.

A União realizará a avaliação da política a cada dois anos, em colaboração com os outros entes federados.

ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO – Altas Habilidades ou Superdotação é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada, entre outros fatores, por potencial intelectual elevado, intensa curiosidade e elevada capacidade de aprendizagem, bem como profundo envolvimento em temas de interesse, frequentemente acompanhada de alta sensibilidade e intensidade emocional.