Conexões Sicom orienta gestores federais sobre condutas vedadas no ‘defeso eleitoral’ de 2026

Em encontro realizado nesta sexta-feira, 15 de maio, a edição do "Conexões Sicom - Comunicação Pública no Período de Defeso Eleitoral" reuniu gestores de comunicação e da área jurídica do Executivo Federal para alinhar as diretrizes e regras de conduta durante os meses em que ocorrerão as Eleições 2026. 

O evento, mediado por membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Consultoria Jurídica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR),  esmiuçou a legislação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que restringe a publicidade institucional, bem como a atuação de agentes públicos para garantir a isonomia da disputa.

De acordo com o calendário estabelecido pelo Tribunal, o período terá início em 4 de julho, três meses antes do primeiro turno das eleições, e se estende até o encerramento do pleito, em 25 de outubro. O descumprimento às normas pode acarretar multas, cassação de registros de candidatura e processos por improbidade administrativa.

Consultor da AGU, dr. André Augusto Dantas Motta Amaral, pontuou que o evento serviu para dar segurança jurídica e reduzir a possibilidade de uma atuação em discordância com a jurisprudência do TSE, o que pode ser danoso aos candidatos e acarretar punições aos gestores públicos. Amaral também apresentou o material elaborado pelo órgão com conteúdo que detalha a legislação eleitoral, bem como as condutas recomendadas para o período do pleito. 

FOCO NA COMUNICAÇÃO — Tendo em vista o veto à publicidade institucional, a Secom/PR elaborou uma cartilha que detalha as implicações da legislação nas atividades de comunicação pública. Segundo Danutta Rodrigues, secretária de Comunicação Institucional da Secom/PR, o documento esclarece dúvidas enviadas pelas assessorias de comunicação, com foco nas rotinas da área. “O evento desta manhã é a oportunidade para que a gente faça uma troca. A Secoi está à disposição para auxiliar todas as assessorias de comunicação do Sistema”, disse. 

BOM SENSO — Durante a manhã, Maria Helena Rocha, consultora da AGU, detalhou as condutas proibidas pela legislação, que visa impedir o uso da máquina pública para beneficiar ou prejudicar candidaturas. Ela destacou que o bom senso é um aliado dos assessores neste momento, pois precisam ter ainda mais atenção à separação dos espaços público e privado para não incorrerem em condutas vedadas. 

Entre as recomendações de atenção para os comunicadores, destacam-se:

• Publicidade Institucional: A partir de 4 de julho, fica proibida a veiculação de propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
• Marcas e slogans do Governo do Brasil: É obrigatória a retirada de marcas, slogans e elementos de identidade visual do Governo Federal em sites oficiais, redes sociais e placas de obras.
• Pronunciamentos e eventos: Restrições sobre pronunciamentos em rádio e TV e a proibição de contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras.
• Uso de redes sociais: Os gestores foram orientados sobre a moderação de comentários e a suspensão de perfis institucionais ou a remoção de conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades.
• Publicação em sites institucionais: As equipes foram orientadas a publicarem somente notícias sobre acessos a políticas públicas e serviços do governo federal. Notícias anteriores ao período de defeso 2026, que podem caracterizar promoção pessoal de autoridades, devem ser suprimidas das plataformas. 

ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – Durante o encontro, os gestores de comunicação tiveram a oportunidade de expor dúvidas técnicas sobre as rotinas específicas de suas pastas, abrangendo desde a gestão de redes sociais até a manutenção de sites institucionais. Os questionamentos foram sanados pelos especialistas presentes, que detalharam os fluxos permitidos e vedados. 

Carolina Vilanova, consultora jurídica adjunta da Secom/PR, destacou o trabalho para identificação e definição das legislações que tratam especificamente da atuação das assessorias e convocou as consultorias jurídicas do Executivo Federal para um trabalho conjunto de assessoramento estratégico aos comunicadores. "Como muitas dúvidas surgem, é fundamental poder levar segurança para o gestor tomar decisões e desenvolver suas atividades", salientou.