FGTS será utilizado para a saúde e ampliação das faixas de renda com o objetivo de acesso a programas de habitação

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (24/3), a destinação de recursos do fundo para a área da saúde, além da ampliação das faixas de renda para acesso aos programas de habitação popular e da classe média.

No caso da saúde, a medida permitirá a liberação de crédito para hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Agora Tem Especialista. O FGTS Saúde prevê a destinação de até R$ 8,5 bilhões em crédito, com juros de até 8,66% ao ano e taxa de risco de crédito de até 3% ao ano, conforme a Medida Provisória (MP) Nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, no âmbito do PAC da Saúde. Os recursos serão aplicados de forma complementar ao SUS, com ênfase na reestruturação financeira em 2026 e em investimentos a partir de 2027, associados à diretriz de vinculação ao Programa Agora Tem Especialista.

Ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho, Luiz Marinho destacou que os recursos contribuirão para ampliar o acesso a atendimentos especializados e aprimorar os serviços prestados aos trabalhadores. Também ficou definido que a aplicação dos recursos será monitorada e apresentada em reuniões do Conselho.

Representantes do Ministério da Saúde defendem que a medida deve reduzir filas, evitar o agravamento de doenças e diminuir afastamentos do trabalho, além de fortalecer a sustentabilidade financeira do setor hospitalar, intensificando a mão de obra. Nesse contexto, a iniciativa também contribui para a preservação de empregos e renda.

HABITAÇÃO – Outro ponto da pauta foi a aprovação da atualização dos limites de renda das famílias para acesso aos programas de habitação popular e da classe média, como o Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação. Em 2025, os valores estavam fixados em R$ 2.850, R$ 4.700 e R$ 8.600 para as faixas 1, 2 e 3, respectivamente. Com a proposta aprovada pelo Ministério das Cidades, os novos limites passam a ser de R$ 3.200, R$ 5 mil e R$ 9.600. No caso do programa Classe Média, a proposta aprovada amplia o atendimento para famílias com renda de até R$ 13 mil. Antes, o limite era de R$ 12 mil. Também foi elevado o valor máximo dos imóveis financiáveis, que passa de R$ 500 mil para R$ 600 mil. Para a faixa 3, o teto de aquisição foi reajustado de R$ 350 mil para R$ 400 mil.

PRÓ-CIDADES – Outra proposta aprovada, apresentada pelo Ministério das Cidades, atualiza os conceitos do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades). Segundo a pasta, a medida não altera os objetivos fundamentais nem os tipos de projetos financiáveis. A nova redação, no entanto, busca destacar a abordagem de Desenvolvimento Urbano Integrado, conceito desenvolvido no âmbito do Projeto Cidade Presente, resultado de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha, e que vem sendo incorporado às ações da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.

TRANSPORTE – A proposta de alteração das Resoluções CCFGTS Nº 702, de 2012, e Nº 989, de 2020, tem como objetivo ampliar a aplicação dos recursos do Programa Pró-Transporte, por meio da maior participação do setor privado nas operações de infraestrutura urbana. Para isso, foi aprovada a inclusão explícita, nos normativos que regulamentam o programa, de concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano, bem como de serviços a ele associados. 

A medida se insere no contexto da implementação do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, que contempla a diversificação dos modelos de contratação de serviços, dos instrumentos de financiamento do setor e dos mecanismos de subsídio ao funcionamento do Transporte Público Coletivo (TPC). Dessa forma, a nova redação amplia o alcance da aplicação dos recursos do Programa Pró-Transporte, adequando-o aos novos modelos de negócios na prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano.

GOVERNANÇA – Também foi aprovado o edital, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para a seleção dos membros do Comitê de Auditoria e Riscos. O colegiado será composto por quatro integrantes, escolhidos por meio de processo seletivo de ampla concorrência e designados pelo CCFGTS para mandato de até quatro anos, sem possibilidade de recondução. A medida atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Durante a reunião, foi apresentado o cronograma do edital, com previsão de conclusão das contratações ainda em 2026.