PNGATI avança mais um passo na Câmara dos Deputados para se tornar lei

O PL 4347/2021 foi aprovado, nesta quarta-feira (19), durante a Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), da Câmara dos Deputados. Assim sendo, o PL avançou mais um passo para que a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) se torne definitivamente uma lei. Em seguida o PL seguirá para apreciação na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

A PNGATI é uma demanda de lideranças, associações, do movimento indígena e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), que reivindicam recursos da União para que seja implementada de modo eficaz.

O Projeto de Lei foi apresentado pela deputada federal Joenia Wapichana, atual presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em dezembro de 2021. No entanto, a Política já havia sido instituída pelo Decreto 7.742, em 2012, durante a gestão de Dilma Rousseff. O intuito de tornar o Decreto em lei é garantir sua efetividade e permanência.

Já o propósito da PNGATI é “garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural”, segundo o texto do PL de autoria de Joenia.

Histórico

A PNGATI é resultado de um movimento iniciado em 2008 pelo governo brasileiro, que instituiu um Grupo Interministerial para elaborar uma proposta de política territorial e ambiental com participação dos indígenas do Brasil.

As diretrizes da PNGATI são fundamentais à garantia dos direitos territoriais indígenas ao expressarem o reconhecimento da autonomia sociocultural e a valorização do protagonismo dos povos indígenas por parte do Estado brasileiro. Respeitando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cinco consultas regionais foram realizadas entre 2009 e 2010, das quais participaram 1.250 indígenas de 186 povos, para a elaboração da política.

Já o Comitê Gestor da PNGATI foi instalado em 2013 e funcionou até 2016, quando ocorreu o impeachment contra Dilma Rousseff. O Comitê entrou em declínio como entidade e, em 2019, deixou de existir para ser reinstalado em 2023, por meio do Decreto 11.512/2023. O Comitê é responsável pela coordenação de execução da PNGATI e é integrado por representantes governamentais e de organizações indígenas.

Retomada

A construção da PNGATI simbolizou a retomada do diálogo do Estado brasileiro com as organizações indígenas e da sociedade civil depois de um longo período de retratação em relação aos direitos indígenas. A Política em si possibilitou novas bases jurídicas, políticas e morais que representam o reconhecimento do protagonismo dos povos indígenas na conservação e no uso sustentável da biodiversidade nos diferentes biomas.

A PNGATI promoveu a articulação histórica entre MMA, FUNAI e outros setores da administração pública e não governamental em prol de uma política integrada específica às populações indígenas.

Desse modo, a Política Nacional aprofundou o entendimento das principais problemáticas, potencialidades e dos principais desafios relacionados à gestão ambiental e territorial das Terras Indígenas no Brasil, considerando as particularidades dos diferentes contextos regionais em que estas áreas estão inseridas.