O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério dos Povos Indígenas, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
Além disso, qualquer pessoa pode consultar os pedidos de acesso à informação feitos com base na LAI, direcionados ao Ministério dos Povos Indígenas e já respondidos, através do repositório Busca de Pedidos e Respostas. Basta utilizar o tema da pesquisa que pretender e o filtro de órgão.
Como utilizar
Você pode registrar seus pedidos de informação pela internet ou presencialmente na Ouvidoria do Ministério dos Povos Indígenas. Clique aqui para acessar os formulários em formato físico.
A Plataforma Fala.BR permite ao cidadão fazer pedidos de informações, acompanhar o prazo e registrar os recursos.
Clique aqui para acessar o Fala.BR
Os formulários devem ser entregues pessoalmente no endereço da Ouvidoria do Ministério dos Povos Indígenas.
Conforme art.12, do Decreto 7724, de 2012, o pedido deverá conter o nome do requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
Ouvidoria - Ministério dos Povos Indígenas
E-mail: mpi.ouv@povosindigenas.gov.br
Telefone: (61) 2020-1278 ou (61) 2020-1480
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Sala 162, Brasília-DF
CEP: 70.046-900
Página da Ouvidoria do MPI
https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria-1
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Nome e cargo da autoridade de monitoramento da LAI:
Rogério José Rabelo
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do MPI
Para consultar a lista de SICs físicos de outros órgãos, acesse www.acessoainformacao.gov.br.
Prazos
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Recursos e reclamação: 5 dias corridos
Painel Lei de Acesso à Informação
Base Legal
Portaria Normativa CGU n° 116, de 18 de março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Portaria SE/MF nº 1.554, de 7 de dezembro de 2023 - Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda (RedeOuv-Faz) e estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).