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      • 1.3. Base jurídica da estrutura organizacional e das competências
      • 1.4. Principais Cargos e Respectivos Ocupantes (“Quem é Quem”)
      • 1.5. Perfil profissional
      • 1.6. Horários de atendimento
      • 1.7. Atos Normativos
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      • 2.4. Governança
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      • 4.1 Prestação de Contas
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      • 4.4. Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • 4.5. Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
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      • 5.1. Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
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      • 6.5. Notas Fiscais Eletrônicas
    • 7. Licitações e Contratos
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      • 10.1 Informações sobre o SIC
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      • 10.4 Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • 11. Perguntas Frequentes
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    • 13. Sanções Administrativas
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3.4. Conferências

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      • 10.3 Link para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
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