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Direitos Indígenas
MPI acompanha com preocupação a aprovação do PL 2.903 pela CCJ do Senado
O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) segue acompanhando com preocupação a tramitação do PL 2.903, que avança no Senado Federal. O MPI reafirma sua posição contrária ao texto que representa um retrocesso para os direitos e para a proteção dos povos indígenas e vai continuar trabalhando junto aos senadores para que o tema seja derrotado.
O PL é conhecido pela tentativa de estabelecer em lei a tese jurídica e política do Marco Temporal, que considera a data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) como data limite para aferição do direito dos povos originários sobre sua terra. Mas o projeto vai além e avança sobre outros temas preocupantes para os povos indígenas como a exploração de garimpo em terras indígenas, possível revisão de territórios já demarcados e cultivo de organismos geneticamente modificados.
O direito dos indígenas aos seus territórios é tido como um direito fundamental, posição reafirmada, na semana passada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal. Sendo um direito fundamental, ele não é passível de mudança nem por emendas à Constituição, muito menos por projetos de lei.
Nesta quarta-feira, 27/09, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após tramitar pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no fim de agosto. A matéria seguirá para o plenário do Senado em regime de urgência e pode, inclusive, ser votada ainda hoje.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já demostrou preocupação com temas contidos no PL, como a permissão de contato com indígenas isolados. Em entrevista recente, Pacheco falou que alguns temas não necessariamente precisam estar no PL e pediu sensibilidade das lideranças para tratar do tema. A fala de Pacheco aconteceu após agenda com as ministras dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e do Meio Ambiente, Marina Silva, que apresentaram o tema em detalhes para o senador.
A Assessoria Parlamentar do MPI elaborou nota técnica apontando as inconstitucionalidades e outros graves problemas contidos no texto do PL. O MPI alerta que o PL busca transformar as terras indígenas em objetos de mercantilização, afeta a organização social dos povos indígenas e suas relações sagradas com o território, compromete a vida de todos diante da tragédia climática anunciada, bem como contraria os compromissos assumidos pelo Brasil com o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o que poderá acarretar, inclusive, na perda de investimentos internacionais. O projeto também desrespeita tratados nacionais e internacionais sobre a necessidade de consulta livre, prévia e informada das comunidades sempre que ações do Estado ou de agentes externos venham a afetar seus territórios e modo de vida.