Edital Nº 24/2025 - MPI/FLACSO – Contratação de Pessoa Física
Contratação de Consultor na Modalidade Produto
PROJETO: Fortalecimento das Capacidades Institucionais do Ministério dos Povos Indígenas
em suas Ações Políticas e Programáticas de Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas
Edital Nº 24/2025 - MPI/FLACSO – Contratação de Pessoa Física
Termo de Referência - Edital Nº 24/2025 - MPI/FLACSO
1. Perfil:
Contratação de consultoria técnica especializada para subsidiar a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) na análise crítica de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que afetem os direitos dos povos indígenas, bem como na formulação de propostas normativas (projetos de lei, decretos, portarias, instruções normativas e outras) com base nos princípios constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A consultoria contribuirá para o aprimoramento da atuação institucional do MPI na agenda legislativa e na produção normativa própria e interinstitucional.
2. Nª de vagas: 01 (uma) vaga.
3. Qualificação educacional:
Graduação completa em Direito, Administração, Gestão de Políticas Públicas, Relações Internacionais ou áreas correlatas.
4. Experiência profissional:
4.1. Exigência:
- Mínimo de 3 (três) anos de experiência comprovada análise legislativa e produção normativa, com foco em direitos humanos ou direitos dos povos indígenas.
4.2. Qualificação Desejável:
- Pós-graduação em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Políticas Públicas ou áreas correlatas.
- Experiência prévia em consultoria junto a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil atuantes na pauta indígena.
4.3. Habilidades:
- Conhecimento da Convenção 169 da OIT, da Constituição Federal de 1988 e de normativas internacionais de proteção aos povos indígenas.
- Habilidades de Comunicação e Redação Estratégica.
- Capacidade de Trabalho em Equipe e Postura Ético-Institucional.
- Capacidade de Análise Política e Institucional.
5. Produto/Atividades:
Produto 1 – Documento com análise Legislativa Crítica de proposições em tramitação no Congresso Nacional
Atividades:
- Realizar levantamento e sistematização dos projetos de lei, Projetos de Emenda Constitucional – PEC, Medidas Provisórias – MPV, Decretos Legislativos – PDL e outras proposições de impacto aos direitos dos povos indígenas.
- Realizar análise jurídica e política das proposições com identificação de riscos e oportunidades.
- Elaborar relatório técnico com propostas de ação institucional.
Produto 2 – Documento com a Minuta de propostas normativas (projeto de lei, emendas de texto, decreto, portaria ou equivalente), com justificativa técnica e política
Atividades:
- Articular com áreas técnicas e jurídicas do MPI.
- Sistematizar as demandas.
- Propor e redigir textos normativos (minutas de PL, sugestões de emendas, substitutivos e regulamentos infralegais) alinhados aos princípios constitucionais, convenções internacionais e melhores práticas de proteção aos direitos indígenas.
- Elaborar nota técnica e/ou justificativa correspondente.
- Elaborar relatórios técnicos parciais (, notas técnicas, pareceres, quadros comparativos e matrizes de risco) que subsidiem a tomada de decisão do MPI.
Produto 3 – Documento-síntese com Plano de ações e recomendações para atuação institucional do MPI na agenda legislativa e normativa, incluindo plano de ação para acompanhamento estratégico
Atividades:
1 Sistematizar os resultados e aprendizados da consultoria.
2. Elaborar plano de ação com propostas para o monitoramento e incidência legislativa.
3. Capacitar equipes internas por meio de oficinas sobre processo legislativo, técnica legislativa, advocacy, entre outros.
6. Local de trabalho: Remoto, com atividades presenciais em Brasília – DF).
7. Duração do contrato: Até 12 (doze) meses, não prorrogáveis.
OS INTERESSADOS DEVERÃO ENVIAR O CURRICULUM VITAE (CV) DO DIA 16/12/2025 ATÉ O DIA 27/12/2025, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO <prodoc.flacso@povosindigenas.gov.br>, INDICANDO O NÚMERO DO EDITAL E O NOME DO PERFIL.