Retrocesso de direitos com o fim de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina

A Fundação Cultural Palmares, instituição pública vinculada ao Ministério da Cultura e historicamente comprometida com a promoção e a valorização da cultura afro-brasileira, manifesta profunda preocupação diante da sanção de norma que extingue políticas de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina.

Medidas dessa natureza representam um grave retrocesso no enfrentamento ao racismo estrutural e na construção de condições minimamente equitativas de acesso ao ensino superior. As cotas não são privilégio: são instrumentos de justiça reparatória e de correção de desigualdades históricas que ainda se expressam, de forma concreta, nos indicadores de renda, escolaridade, permanência estudantil e representação nos espaços de prestígio social.

Do ponto de vista jurídico-constitucional, a Fundação ressalta que as ações afirmativas encontram amparo nos objetivos fundamentais da República (art. 3º da Constituição Federal), no princípio da igualdade material (art. 5º, caput), e no dever do Estado de promover o direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência (arts. 205 e 206). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da constitucionalidade de políticas de cotas raciais e de sua compatibilidade com a ordem democrática, reconhecendo-as como medidas legítimas e necessárias para a redução de desigualdades.

À luz desses fundamentos, a Fundação Cultural Palmares entende que a extinção generalizada de cotas raciais, sem base empírica robusta, sem debate público qualificado e sem salvaguardas de transição e permanência, fragiliza compromissos constitucionais e normativos de promoção da igualdade racial, incluindo diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no combate à discriminação racial.

A Fundação Cultural Palmares reafirma que não há democracia plena com exclusão. Defender ações afirmativas é defender o projeto constitucional de um país menos desigual, onde o acesso à universidade pública reflita a diversidade real do povo brasileiro — e onde a população negra não seja novamente empurrada para fora dos espaços que historicamente lhe foram negados.

Brasília, 23 de janeiro de 2026.

Fundação Cultural Palmares

Ministério da Cultura – Governo Federal