Juristas e gestores debatem na Palmares os desafios legais da PNAB e o papel do Estado na cultura

A Fundação Cultural Palmares sediou, no dia 5 de junho, em Brasília, uma edição especial do Fórum da Cultura. Promovido pela Procuradoria-Geral Federal da AGU, o evento reuniu representantes da Advocacia Pública Federal, do Ministério da Cultura, IPHAN, Funarte, Ancine, Funag e outras instituições ligadas à cultura e ao direito público.

O encontro discutiu os efeitos do novo Decreto nº 12.409/2025, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Atualizado este ano, o decreto reorganiza competências entre União, estados e municípios e amplia o alcance da política, consolidada como instrumento de descentralização e financiamento cultural.

Na abertura, a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, afirmou que a AGU garante segurança jurídica à execução das políticas culturais. “No campo da cultura, onde há diversidade de arranjos e atores, a atuação jurídica precisa ser protetiva e articulada com os entes federativos”, disse.

A consultora da PGF, Ana Salett Marques Gulli, ressaltou: “O Decreto nº 12.409/2025 reforça o arcabouço institucional da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, que é estruturada de forma descentralizada, mediante a participação tanto da União quanto dos estados e municípios."

O evento foi dividido em dois painéis. Pela manhã, o tema “Cinema e Estado: história do fomento estatal à produção audiovisual” guiou debates sobre apoio público ao setor e a atuação jurídica junto à Ancine, Funarte e Fundaj, além das bases do direito autoral. À tarde, o foco recaiu sobre a regulamentação da PNAB e os desafios para sua aplicação local.

A procuradora-chefe do IPHAN, Mariana Karam de Arruda Araújo, coordenadora do Fórum, destacou que, nesta primeira edição do ano do Fórum da Cultura, participaram representantes da Procuradoria-Geral Federal, de todas as Procuradorias Federais com atuação na área da cultura, além da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura. Segundo ela, trata-se de profissionais que prestam consultoria jurídica às autarquias e fundações públicas vinculadas aos Ministérios da Cultura, da Educação e das Relações Exteriores.

“Reunimos, assim, diversos representantes da Advocacia-Geral da União que lidam diariamente com os desafios e as conquistas no campo do fomento à cultura, em toda a sua diversidade, no Brasil. Conseguimos abordar e refletir sobre temas centrais, transversais e estratégicos para as políticas culturais atualmente em curso, com ênfase em uma perspectiva interfederativa, que exige a atuação conjunta entre as áreas jurídicas e a gestão pública, articulando as diferentes esferas da Administração”, afirmou.

Surgiu, portanto, um consenso: é preciso avançar no diálogo com os demais atores do Sistema Nacional de Cultura, a fim de auxiliá-los na execução dos objetivos das diversas políticas federais de fomento à cultura, com a necessária segurança jurídica e a inovação que o setor criativo tanto exige.

A consultora jurídica do MinC, Kizzy Collares Antunes, reforçou os principais desafios jurídicos que envolvem a implementação da política: “Os principais desafios jurídicos no âmbito do Ministério da Cultura para garantir segurança jurídica e efetividade das políticas públicas ainda envolvem a regulamentação decorrente da alteração feita por meio da medida provisória, posteriormente confirmada pelo Congresso. Com a mudança na lei da PNAB, o decreto também precisou ser ajustado conforme a proposta legislativa aprovada.

Mas isso, por si só, não é suficiente para que a política entre em operação. Ainda é necessário estipular prazos e procedimentos internos, geralmente definidos por portarias. O grande desafio da Conjur, hoje, é apoiar o Ministério na interlocução entre suas várias áreas, já que se trata de um tema transversal. Cabe à Conjur pensar junto esses atos normativos que vão, de fato, demonstrar, explicar e esclarecer como estados e municípios devem operacionalizar a política.

Além disso, diversas ações não se concretizam apenas por meio de atos normativos, mas exigem participação desde a elaboração inicial — incluindo ações de formação e respostas às dúvidas que surgem ao longo da execução. Toda vez que surge uma novidade no ordenamento jurídico, especialmente no campo da cultura, aparecem questionamentos, mesmo quando há discussões e reflexões prévias. A Conjur cumpre o papel de esclarecer essas dúvidas, em diálogo e alinhamento com a alta gestão do MinC, para que os objetivos da política sejam atingidos.

A PNAB tem caráter interfederativo muito forte, o que exige acertos também de natureza política. É necessário conciliar os mundos da pactuação política, essencial para a PNAB, com o mundo jurídico — do ordenamento legal e das práticas baseadas na lei, no decreto e nos instrumentos que fundamentam nossas orientações e recomendações.”

Participaram da mesa final Thiago Rocha Leandro e Teresa Cristina Azevedo, ambos do MinC, que defenderam mais autonomia para estados e municípios na execução dos recursos.

O encerramento ficou a cargo de Mariana Karam, Eliana Sartori (Funag) e Denilton Leal Carvalho, procurador-chefe da Fundação Palmares. “Sediar o fórum reforça o protagonismo institucional da Palmares na política cultural e jurídica”, afirmou Denilton.

No dia 6, os participantes visitaram o Museu de Arte de Brasília (MAB) e o acervo do Palácio do Planalto. As atividades encerraram o fórum e reforçaram a conexão entre cultura, direito e patrimônio público.