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Decreto_nº_13.118/2026

Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
Publicado em 17/09/2026 09h50 Atualizado em 17/09/2026 09h51

application/pdf Decreto n 13.118-2026.pdf — 349 KB

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