Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)

 

 PPIF 11 2020

Introdução

A fronteira terrestre brasileira possui aproximadamente 17 mil quilômetros de extensão, em que 11 estados separam 10 países vizinhos.

Segundo o artigo 20, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a faixa de fronteira possui largura de cento e cinquenta quilômetros ao longo do limite terrestre, o que corresponde a cerca de 13,8% do território nacional.

Ainda de acordo com os preceitos constitucionais, essa área é considerada fundamental para a defesa do território nacional, sendo sua ocupação e utilização reguladas por lei.

Para fortalecer a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços, o governo federal instituiu o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF).

 

Marco legal

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) foi instituído pelo decreto federal 8.903, de 16 de novembro de 2016.

Link: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8903.htm).

 

Diretrizes

As diretrizes do PPIF são:

I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e

II - a cooperação e integração com os países vizinhos.

 

Objetivos

Os objetivos do PPIF são:

I - integrar e articular ações de segurança pública, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima;

II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I;

III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços; e

IV - buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.

 

Medidas a serem promovidas

O PPIF promoverá as seguintes medidas:

I - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

II - ações conjuntas de integração federativa da União com os Estados e Municípios, situados na faixa de fronteira, e na costa marítima;

III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, os órgãos de inteligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IV - implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira;

V - integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN; e

VI - ações de cooperação internacional com países vizinhos.

 

Missão

A missão síntese do PPIF é restringir a ocorrência de delitos transfronteiriços.

Os principais crimes fronteiriços no Brasil são:

- contrabando;

- lavagem de dinheiro;

- mineração ilegal;

- narcotráfico;

- tráfico de armas;

- tráfico de pessoas; e

- tráfico de recursos naturais.

Para fortalecer a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços, o PPIF:

 a) realizará a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

 b) promoverá a cooperação e integração com os países vizinhos.

 

Visão

A visão de futuro do PPIF é ser reconhecido pela sociedade brasileira como um programa com governança que promova a integração entre órgãos, entes federativos e países vizinhos e que potencialize a atuação do Estado brasileiro na prevenção e no combate aos crimes transfronteiriços.

 

Objetivos estratégicos

O PPIF possui quatro objetivos estratégicos:

I - integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira e na costa marítima;

II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I;

III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços;

IV - buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira – CDIF.

 

Oportunidades

Entre outras, as oportunidades geradas pelo PPIF são as seguintes:

- combate aos delitos transnacionais;

- integração de estruturas de Defesa, Segurança Pública e Inteligência;

- integração de Projetos Estratégicos;

- desenvolvimento integrado;

- compartilhamento de infraestruturas; e

- cooperação nacional e internacional.

 

Órgãos Responsáveis Pela Execução dos Planos de Ação

 

 PPIF 22 2020