SIPRON

SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO - SIPRON

 

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E O DIREITO NUCLEAR

O Direito Nuclear no Brasil tem origem no dispositivo constitucional que dá competência à União para legislar sobre a matéria, e contém os seguintes preceitos, no que se refere às atividades nucleares:

(Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

“Art. 21. Compete à União:

(...)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

(...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

(...)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

(...)

Art. 177. Constituem monopólio da União:

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (Renumerado de § 2º para 3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

(...)

Art. 225. (...) § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. ”

 

Das disposições citadas, verifica-se que todas as atividades relacionadas à área nuclear são de competência da União Federal, excetuando-se a utilização de radioisótopos conforme descritos nas alíneas “b” e “c”, inciso XXIII, Art. 21. Essa flexibilização das atividades constantes nas alíneas citadas foi incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006, por serem atividades econômicas em sentido estrito, exploradas, preferencialmente, pela iniciativa privada, não afastada a hipótese de o Estado desempenhá-las, em concorrência com os particulares, visando atender relevante interesse coletivo.

 

Competências de Atuação do GSI/PR na Área Nuclear

No que tange às atividades relativas ao setor nuclear, conforme estabelece a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República “coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central”.

Ademais, o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, estabelece ainda que compete à Secretaria de Coordenação de Sistemas:

I - participar do planejamento e da coordenação das ações referentes ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron, como órgão central do sistema; e

II - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Mais especificamente ao Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, vinculado à Secretaria de Coordenação de Sistemas, compete:

I - participar do planejamento e da coordenação das ações para atender as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;

II - coordenar ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;

III - participar do planejamento e da coordenação das ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:

a) os recursos humanos envolvidos na operação das instalações nucleares e na guarda, no manuseio e no transporte dos materiais nucleares;

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e

c) as instalações e os materiais nucleares;

IV - prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e

V - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas.

Isso posto, o GSI/PR assume duas importantes funções na estrutura do setor nuclear brasileiro:

I) órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron); e

II) coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB).

O Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997, que regulamentava o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), dispõe em seu Artigo 1º que esse Sistema tem por objetivo assegurar o planejamento integrado e coordenar a ação conjunta e a execução continuada de providências que visem a atender às necessidades de segurança das atividades, das instalações e dos projetos nucleares brasileiros, particularmente do pessoal neles empregados, bem como da população e do meio ambiente com eles relacionados.

O Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, foi revogado pela Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, dispondo que o Sipron será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, no caso o GSI/PR, com as seguintes atribuições:

I - coordenar as ações para atender permanentemente as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;

II - coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;

III - planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:

a) as pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares;

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e

c) as instalações e materiais nucleares.

Outra importante atribuição do GSI/PR no setor nuclear brasileiro se deu com a retomada das atividades do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB). Esse Comitê foi primeiramente estabelecido pelo Decreto de 2 de julho de 2008 e retomado pelo Decreto de 22 de junho de 2017, com a transferência da coordenação desse Comitê da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Mais recentemente, o Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, que reestruturou esse Comitê, estabeleceu como sua competência:

I - a formulação de políticas públicas relativas ao setor nuclear e a proposição de aprimoramentos ao Programa Nuclear Brasileiro; e

II - a supervisão do planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

O CDPNB é um colegiado de alto nível, do qual, atualmente, participam onze ministérios, que tem como missão assessorar diretamente o Presidente da República no estabelecimento de diretrizes e metas para o desenvolvimento e acompanhamento do Programa Nuclear Brasileiro, a fim de contribuir para o desenvolvimento nacional e para a promoção do bem-estar da sociedade brasileira.

Ao longo de pouco mais de dois anos de retomada das suas atividades, o CDPNB tem produzido bons frutos. O seu primeiro e importante fruto foi a Política Nuclear Brasileira (Decreto nº 9.600, de 5 de dezembro de 2018), que tem sido, inclusive, a referência e a base de reestruturação desse estratégico setor para o Brasil. Conforme estabelece em seu Artigo 1º, essa Política tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no País, em observância à soberania nacional, com vistas ao desenvolvimento, à proteção da saúde humana e do meio ambiente. Além disso, o Decreto em tela apresenta os princípios, os objetivos e as diretrizes para:

- o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro;

- a formação de recursos humanos qualificados;

- a agregação de valor nas cadeias produtivas; e

- a manutenção do domínio e o emprego da tecnologia nuclear em diversos segmentos.

Dessa forma, o CDPNB reúne atributos que o permite tratar de temas importantes que impactam no desenvolvimento tecnológico e na inovação da área nuclear e de outros setores. Destaca-se como característica fundamental desse Comitê a visão ampla dos macroprojetos acoplada à articulação interministerial para deliberações em nível alto político, sempre subsidiados por especialistas desse estratégico setor do nosso País.

COLEGIADOS

Os colegiados têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no atendimento permanente das necessidades de proteção e segurança do Programa. São eles:

  1. 1.              Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (COPRON)

A COPRON tem a finalidade de formular propostas sobre:

I - proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;

II - medidas preventivas e de planejamento de respostas:

a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e

b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em risco a segurança das instalações nucleares e do transporte de material nuclear; e

III - ações para a garantia da integridade, da invulnerabilidade e da proteção dos materiais, das instalações, do conhecimento e da tecnologia nucleares detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro.

A COPRON possui as seguintes competências:

                       I.  analisar:

a)      as necessidades relativas à proteção e à segurança do Programa Nuclear Brasileiro; e

b)      propostas e os assuntos encaminhados pelos integrantes do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro relativos à:

1)      elaboração das diretrizes das atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

2)      planos e programas de ação integrada e coordenada pelos órgãos integrantes do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e

3)      estudos, pareceres e sugestões relativos ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

                      II.  aprovar o Plano Geral de Atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

                     III.  apresentar ao órgão central do Programa Nuclear Brasileiro propostas de diretrizes relativas às necessidades de proteção e segurança do Programa;

                      IV.  propor aos órgãos e às instituições competentes ações conjuntas para a proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; e

                       V.  supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos, entidades e instituições que atuem no âmbito da proteção e da segurança do Programa Nuclear Brasileiro.

  1. 2.              Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis (COPREN/AR)

O Copren/AR foi criado pela Portaria nº 777, de 30 de outubro de 2003, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 31 de outubro de 2003, e tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA).

Compete ao Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis:

                I.   elaborar estudos, pareceres e sugestões relativos à preparação para resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto;

                    II.   planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro o Programa Geral de Atividades do Sistema, referente aos eventos de preparação para resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto;

                   III.   planejar e avaliar os exercícios de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e propor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos seus procedimentos;

                   IV.   manter atualizados os planos sobre a preparação da resposta a situação de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto;

                     V.   acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das campanhas de esclarecimento e das atividades de notificação pública relativas à resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto;

                     VI.   planejar a comunicação ao público no caso de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; e

              VII.   elaborar e implementar programas de treinamento de recursos humanos para a execução das ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

  1. 3.              Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende (COPREN/RES)

O Copren/RES foi criado pela Portaria nº 68, de 18 de fevereiro de 2005, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 23 de fevereiro de 2005, e tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

               I. elaborar estudos, pareceres e sugestões relativos à preparação para resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;

                    II.  planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro o Programa Geral de Atividades do Sistema, referente aos eventos de preparação para resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;

                   III.  planejar e avaliar os exercícios de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e propor a adoção de medidas e procedimentos necessários ao seu aperfeiçoamento;

                  IV.  manter atualizados os planos sobre a preparação da resposta a uma situação de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;

                  V.  planejar a comunicação ao público para uma situação de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;

                     VI.  acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das campanhas de esclarecimento e das atividades de notificação pública relativas à resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e

               VII.  contribuir para o restabelecimento das condições de normalidade em caso de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., de forma complementar ao estabelecido em plano de emergência local.

EMERGÊNCIA NUCLEAR

Durante uma emergência, o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro atuará por meio dos Centros de Resposta a seguir relacionados:

CNAGEN - Centro Nacional de Gerenciamento de Emergência Nuclear

Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao CNAGEN prestar assessoria para decisão do Governo Federal e supervisionar e coordenar o apoio dos órgãos federais, entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e governos estrangeiros, para complementar as ações empreendidas a nível estadual, municipal, e, quando necessário, das unidades operadoras, os meios utilizados na resposta no estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear. 

Localização: Palácio do Planalto - Anexo II, Superior, Ala B, Sala 202 - Praça dos Três Poderes - Brasília-DF.

CESTGEN - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear

Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao CESTGEN implementar o Plano de Emergência Externo (PEE) do estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear; prestar assessoria de alto nível para decisão do governo estadual e coordenar o apoio do governo federal, órgãos federais, entidades públicas e/ou privadas sediadas em seu estado para complementar as ações empreendidas e os meios utilizados na resposta a uma situação de emergência nuclear.

Localização: Departamento Geral de Defesa Civil da Secretaria da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - Rua Elpídio Boamorte s/n, Praça da Bandeira - RJ.

CCCEN - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear

Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao CCCEN coordenar a execução das ações que lhe são atribuídas no Plano de Emergência Externo (PEE); coordenar o apoio dos diversos órgãos, sediados no Município, com responsabilidade na resposta a uma situação de emergência nuclear;  solicitar apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais, sediados em sua área de influência, para implementar as ações necessárias e complementar os meios utilizados, na resposta a uma situação de emergência nuclear; e manter o Centro de Informações de Emergência Nuclear - CIEN, informado sobre a evolução da situação de emergência nuclear. 

Localização: Estrada do Marinas, 91, Salas 324 a 327, Praia do Jardim, Centro, Angra dos Reis - RJ.

PLANOS DE EMERGÊNCIA

Os seguintes planos foram elaborados visando à preparação das instituições respondedoras e a coordenação das ações em uma situação de emergência nuclear:

  • Plano de Emergência Local (PEL) da ELETRONUCLEAR para as Unidades 1 e 2 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA);
  • Plano de Emergência Local (PEL) das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) para a Fábrica de Combustíveis Nucleares (FCN);
  • Plano para Situações de Emergência (PSE) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
  • Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro (PEE/RJ);
  • Plano de Emergência Municipal (PEM) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e
  • Planos de Emergência Complementares (PEC) dos Órgãos de Apoio do Sipron.

 

SISTEMA DE ALARME POR SIRENES

Dentre as medidas de prevenção, foi instalado um sistema de alarme por sirenes com o propósito de orientar, no caso de uma emergência nuclear, a população residente nas áreas próximas à CNAAA, regiões do Frade e de Mambucaba, em Angra dos Reis, RJ. Ele é composto de oito torres dotadas de sirenes eletrônicas de alta potência, do tipo omnidirecionais, com capacidade para emitir som a 115 decibéis e com alcance de 1.600 metros, chegando ao ponto mais distante a 60 decibéis.

O sistema permite, por meio de uma Central de Comando bidirecional, o acionamento das sirenes por controle remoto ou no modo manual, com recursos para emitir sinal sonoro e mensagens pré-gravadas ou em viva voz. As sirenes estão localizadas em pontos estratégicos, com o objetivo de possibilitar uma abrangência sonora em toda a área habitada dentro da Zona de Planejamento de Emergência, no raio de 5 Km (ZPE 5), centrado no edifício do reator da Unidade 1, para notificação da população no caso de ocorrer uma Situação de Emergência na CNAAA, em Angra dos Reis, RJ. A área de influência da CNAAA é dividida em Área de Propriedade da ELETRONUCLEAR (APE) e em quatro Zonas de Planejamento de Emergência (ZPE), compreendidas dentro dos limites de círculos de 3, 5, 10 e 15 Km de raio, centrados no edifício do reator da Unidade 1 da CNAAA.

 

EXERCÍCIOS DE EMERGÊNCIA NUCLEAR

Os exercícios de resposta são componentes chaves na adequada preparação do Estado brasileiro, nos níveis nacional, estadual e local, uma vez que fornecem uma visão única da situação do aprestamento das instituições respondedoras, além de servirem como base para um programa de melhoria contínua da estrutura de resposta.

Desde 2009, o órgão central do Sipron supervisiona tais exercícios na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis e na Fábrica de Combustível Nuclear (FCN), em Resende.

A realização desses exercícios constitui um marco na preparação para tais emergências no Brasil, por integrar organizações públicas e privadas nos âmbitos municipal, estadual e federal. Os exercícios priorizam a vertente operacional do Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro (PEE/RJ).

A periodicidade na realização dos exercícios na CNAAA é anual, sendo do tipo Parcial nos anos pares e do tipo Geral nos anos ímpares, sob a coordenação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Neles são testadas as decisões referentes às ações previstas na NG-06 (Norma Geral para Instalação e Funcionamento dos Centros encarregados da Resposta a uma Situação de Emergência Nuclear), no Plano de Emergência Local (PEL) da ELETRONUCLEAR, no Plano para Situações de Emergência (PSE) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro (PEE/RJ), no Plano de Emergência Municipal (PEM) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e nos Planos de Emergência Complementares (PEC) dos Órgãos integrantes do Sipron.

São exercitadas, ainda, as atividades que visam à verificação da cadeia de comunicações, da capacidade de mobilização de meios, pessoal e material, além da disseminação de informações, por intermédio das campanhas de esclarecimento prévio que se destinam a informar ao público sobre as medidas de proteção da população e do meio ambiente.

Em 2012 foi realizado o Exercício Parcial de Resposta à Emergência Nuclear (Expar-Angra/2012) onde foi testada a eficácia da cadeia de comunicações do Plano de Emergência Externo do Estado do Rio de Janeiro (PEE/RJ). O cenário da simulação foi composto por várias anormalidades (situação fictícia), criadas de maneira que caracterizassem as classes de emergência, tornando-se uma operação complexa que envolveu diversas entidades.

De maneira inédita, também em 2012, em Resende, foi realizado o 1º Exercício Parcial de Resposta à Emergência Nuclear (Expar-Resende/2012) visando testar a eficácia do Plano de Apoio Externo para a Fábrica de Combustível Nuclear das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (PAE-FCN/INB). O cenário da simulação previa bloqueios e interdição da rodovia por movimentos populares reivindicatórios, eventos classificados como emergência de área pelo Plano de Emergência da FCN.

Da mesma forma, em 2013, ocorreu o 1º Exercício Geral de Emergência no Transporte de Material Nuclear, em Resende, com o propósito de avaliar e aperfeiçoar as normas do sistema.

Em 2014, foi realizado o 2º Exercício Parcial de Emergência no Transporte de Combustível Nuclear, na Escola de Guerra Naval. O cenário da simulação foi composto de demandas jurídicas, bloqueios e interdição da rodovia por movimentos populares reivindicatórios.

O ano de 2015 destacou-se pela realização de dois exercícios gerais, sendo um de transporte de combustível nuclear, em Resende/RJ, e outro na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis/RJ. Este último foi o maior exercício de emergência em centrais nucleares já realizado no país, com a participação de mais de 1000 profissionais pertencentes a 60 instituições diferentes, o que comprovou o elevado grau de coordenação e conhecimento técnico no enfrentamento de situações imprevistas.

Em 2016, o objetivo do exercício Parcial na CNAAA foi determinar o tempo de resposta em cada fase de uma situação de emergência nuclear.

No Exercício Geral de 2018 na FCN, foi elaborado um cenário de intrusão na área vigiada da Fábrica. As coordenações de Emergência e de Segurança Física participaram da elaboração de cenário e da avaliação do exercício.

O Exercício Parcial de 2017 na CNAAA envolveu mais de 50 organizações e cerca de 200 pessoas de todos os níveis do sistema de resposta. O evento apresentou importantes ineditismos, extrapolando as ações previstas no PEE/RJ.

No Exercício Geral de 2018 na CNAAA, as organizações demonstraram que seus planos encontravam-se suficientemente integrados para prover uma resposta efetiva a um acidente severo.

O Exercício Parcial de 2019 na FCN teve como propósito avaliar os níveis de segurança das instalações da INB, sob os pontos de vista de Segurança Operacional e Segurança Física. O software SIREN, desenvolvido pelo CASNAV da MB, foi utilizado pela primeira vez na simulação do cenário.

O Exercício Geral de 2019 na CNAAA contou com a participação de cerca de 1.200 militares e 700 civis. Os centros de resposta permaneceram guarnecidos por 30 horas ininterruptas. As sirenes do sistema de alarme foram realmente acionadas. Os Hospitais de Campanha contabilizaram 2.000 pessoas atendidas. Houve coletivas a imprensa e entrevistas em rádio local. Houve a demonstração do sistema de notificação e alertas por TV digital. Foi estabelecido, pela primeira vez, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nas dependências do Colégio Naval.

Exercícios realizados

- Gerais:

  • Novembro de 1999 - 4 observadores internacionais
  • Novembro de 2001 - 3 observadores internacionais
  • Julho de 2003 - 2 observadores internacionais
  • Outubro de 2005
  • Outubro de 2007
  • Outubro de 2009 - 12 observadores internacionais de 8 países
  • Agosto/Setembro de 2011 - 15 observadores internacionais de 8 países
  • Junho de 2013 (FCN/INB)
  • Setembro de 2013
  • Setembro de 2015
  • Outubro de 2017
  • Agosto de 2018 (FCN/INB)
  • Outubro de 2019

- Parciais:

  • Setembro de 2000
  • Outubro de 2001
  • Setembro de 2002 - 11 observadores internacionais
  • Outubro de 2004 - 1 observador internacional
  • Outubro de 2006
  • Outubro de 2008
  • Setembro de 2010
  • Outubro de 2012
  • Abril de 2014 (FCN/INB)
  • Setembro de 2015 (FCN/INB)
  • Junho de 2016 (FCN/INB)
  • Novembro de 2016
  • Junho de 2017 (FCN/INB)
  • Outubro de 2018
  • Agosto de 2019 (FCN/INB)

 

SEGURANÇA NUCLEAR

O Brasil, como país membro da AIEA, é signatário de todas as Convenções sobre proteção e segurança nuclear, além de participar de acordos multilaterais e regionais sobre combate ao terrorismo. O País pauta sua ação internacional pelo princípio de que a segurança física nuclear é responsabilidade primária de cada Estado, mas, ao mesmo tempo, preocupação coletiva de toda a comunidade internacional, ressaltando que o Brasil é visto como elo muito confiável e relevante da segurança física nuclear mundial.

Neste escopo, foi criada a Coordenação-Geral de Segurança Nuclear (COSEN), subordinada ao Departamento de Coordenação do Sipron, conforme a Portaria nº 91, de 26 de julho de 2017, do Ministro de Estado Chefe do GSI/PR. A COSEN promove a realização das atividades de Segurança Nuclear de maneira coordenada e integrada, complementando de forma relevante os esforços nacionais já realizados nesse campo e demonstrando o compromisso com os esforços conjuntos e a cooperação internacional para assegurar a adoção de boas práticas de segurança física nuclear.

À COSEN compete:

I - assessorar a Direção do Departamento nos assuntos relativos à área de segurança física de instalações nucleares;

II - articular ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e as organizações públicas ou privadas que executem atividades para o PNB;

III - organizar a participação dos membros do Sipron nos órgãos colegiados de segurança física de instalações nucleares;

IV - coordenar as atividades e articular o apoio na esfera federal aos órgãos que compõem o Sipron durante incidentes de segurança física de instalações nucleares ou situações em que o funcionamento de instalações nucleares e o transporte de material nuclear e de equipamentos sensíveis para o PNB estejam sendo impedidos ou dificultados, quando extrapolada a capacidade de resposta dos Estados;

V - propor normas e legislações sobre matérias relacionadas à proteção física de instalações nucleares;

VI - incentivar o intercâmbio de conhecimentos relativos à segurança física entre os diversos agentes do Sipron;

VII - colaborar para o fortalecimento da cultura de segurança física e segurança técnica no setor nuclear;

VIII - supervisionar os exercícios de segurança física de instalações nucleares; e

IX - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor do DCSipron.

COORDENAÇÕES DE TRANSPORTE DE MATERIAL NUCLEAR

O transporte de material nuclear, desde a mineração até o armazenamento definitivo, constitui atividade logística inerente ao ciclo do combustível nuclear, que requer a observância de exigências de segurança física nuclear. A COSEN articula o apoio integrado de órgãos de segurança pública, inteligência e Forças Armadas aos operadores nucleares para o transporte de material nuclear.

PLANOS DE SEGURANÇA NUCLEAR

Os seguintes planos estão sendo elaborados visando à preparação das instituições respondedoras e a coordenação das ações em uma situação que envolva resposta a eventos de segurança física nuclear:

  • Plano Nacional de Resposta Integrada a Eventos de segurança Física Nuclear; e
  • Plano Integrado de Resposta a Eventos de Segurança Física Nuclear para a CNAAA.

 

EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA NUCLEAR

Em 2017, foi realizado o primeiro exercício de segurança física nuclear no Brasil, na CNAAA, com participação de diversas órgãos de segurança pública e Forças Armadas, caracterizando-se como um novo conceito de treinamento, com respostas diferenciadas, para fazer face a potenciais adversários que tenham capacidade de realizar sabotagens a instalações nucleares ou realizar a remoção não autorizada de material nuclear.

Em 2018, foi realizado o exercício de transporte de material nuclear em um cenário de transporte interestadual, com a ocorrência de sucessivos incidentes, para os quais os respondedores foram submetidos a problemas simulados.

Em 2019, foi realizado o segundo exercício de segurança física nuclear nas instalações da CNAAA e de forma pioneira, o primeiro exercício de segurança física nuclear em porto, em Santos, que contou com a participação de mais de 23 instituições e teve o propósito de testar a efetividade de protocolos de gerenciamento de crises, promover a sinergia e a interação entre os órgãos participantes em situações que envolvam eventos de segurança física nuclear, em particular durante o trânsito de material nuclear em porto.

Exercícios realizados

  • Outubro de 2017 - Exercício de Proteção Física Nuclear (EPFIN) na CNAAA
  • Novembro de 2018 - Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (Transporte - INB)
  • Novembro de 2019 - Exercício de Segurança Física Nuclear em Porto (ESFPORTO) - Santos-SP
  • Dezembro de 2019 - Exercício de Proteção Física Nuclear (EPFIN) na CNAAA

  

CONTATOS

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

Capitão de Mar e Guerra Marcio Gonçalves Martins Assumpção TAVEIRA

Diretor do DCSipron

Telefone(s): (61) 3411-4214/5810

E-mail: marcio.taveira@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br            

Palácio do Planalto - Anexo II, Ala B, Sala 204

70150-900 - Brasília - DF

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE EMERGÊNCIA NUCLEAR

Capitão de Fragata Guillermo Cruz VIZACO

Coordenador-Geral de Emergência Nuclear

Telefone(s): (61) 3411-4269/5810

E-mail: guillermo.vizaco@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br 

Palácio do Planalto - Anexo II, Ala B, Sala 204

70150-900 - Brasília - DF

 

Jair dos SANTOS Oliveira

Assessor

Telefone(s): (61) 3411-5802/5810

E-mail: jair.oliveira@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br

 

Capitão de Fragata Alexandre SOUZA DE AGUIAR

Assessor

Telefone(s): (61) 3411-2027/5810

E-mail: alexandre.aguiar@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br

Palácio do Planalto - Anexo II, Ala B, Sala 204

70150-900 - Brasília - DF

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA NUCLEAR

Capitão de Fragata (FN) ANDERSON Ribeiro de Mattos

Coordenador-Geral de Segurança Nuclear

Telefone(s): (61) 3411-2129/5810

E-mail: anderson.mattos@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br

Palácio do Planalto - Anexo II, Ala B, Sala 204

70150-900 - Brasília - DF

 

Cesar Henrique ROMÃO

Assessor

Telefone(s): (61) 3411-5803/5810

E-mail: cesar.romao@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br

 

Alexandre Mariano FEITOSA

Assessor

Telefone(s): (61) 3411-2596/5810

E-mail: alexandre.feitosa@presidencia.gov.br/sipron@presidencia.gov.br