Base Jurídica

Publicado em 02/05/2013 15h29 Atualizado em 17/12/2020 17h34

Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016 (Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,   que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).

Decreto nº 8.577, de 26 do novembro de 2015 (Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança).

Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017 ( Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.)

DECRETO Nº 9.668, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP.

Decreto nº 10.363, de 21 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Lei nº 13.844, de 19 de junho de 2020. Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.