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Guia Lilás 2024
Orientações para Prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal.

Regimento Portaria N° 898, 13 de setembro de 2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda.

Resolução N° 01, 18 de abril de 2013
Art. 1° Aprovar, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito da Comissão de Ética, em conformidade com o Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto n° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007, com as disposições da Lei n° 9.784, de 1999 e com a Resolução n° 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Portaria Nº 115, de 11 de junho de 2008
Proposta de Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda.

Portaria Nº 39, de 18 de fevereiro de 2008
Art. 4º - Os órgãos singulares e colegiados da estrutura do MF cujos quadros funcionais forem inferiores a vinte agentes públicos ficam sob a égide da CEPS-MF.