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Publicado em
04/07/2022 05h31
Atualizado em
14/06/2024 09h33
Recurso SEI 10372.100028/2020-23
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Bens e Direitos no Exterior. Entrega intempestiva configurada. Data da ocorrência da infração é a data da entrega intempestiva. Endereço utilizado constava na base de dados da Receita Federal. E o mesmo endereço se mantém até hoje. Não ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente. Recurso conhecido, mas não provido.
Recurso SEI 10372.100029/2020-78
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Declaração de Bens e Direitos no Exterior. Entrega intempestiva configurada. Data da ocorrência da infração é a data da entrega intempestiva. Endereço utilizado constava na base de dados da Receita Federal. E o mesmo endereço se mantém até hoje. Não ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente. Recurso conhecido, mas não provido.