Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM
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PNAFM III
COMUNICADO
Fechamento da Carteira PNAFM III
A Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação - COOPE/DGE/SE/MF comunica que, em razão do total comprometimento dos recursos para a 2ª Etapa/2ª Fase (PNAFM III) do Programa, a Carteira fica fechada a partir da presente data (09/05/2023), ou seja, doravante as solicitações de adesão ao PNAFM não serão mais aceitas. Os municípios devem aguardar a abertura da próxima fase do Programa para realizar sua manifestação de interesse em participar do PNAFM.
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HISTÓRICO DO PNAFM
Em 28/12/2017, o Ministério da Fazenda contratou mais uma operação de crédito de até US$ 150 milhões com o Banco de Desenvolvimento Interamericano – BID (Contrato de Empréstimo PNAFM III BR L 1377) destinados a financiar parcialmente a 2ª fase/2ª etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Para esta fase, denominada internamente de PNAFM III, a carteira apresentou 252 municípios interessados inscritos.
O PNAFM III mantém o objetivo de contribuir para a modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.
O montante de recursos alocado para atendimento aos municípios foi estabelecido por faixa populacional e todos os municípios que manifestaram interesse em aderir ao programa foram contatados através do Ofício-Circular SE/MF nº 10.936/2014. O prazo final para resposta foi 29/12/2014.
A Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora do Programa, já recebeu as orientações necessárias à divulgação do PNAFM.
O PNAFM III possui 13 faixas de financiamento, de acordo com a população do município. Conheça os valores.
Faixa | População (base IBGE contagem 2012) | Valores máximos (R$) |
1 | até 10.000 | 900.000,00 |
2 | de 10.001 a 30.000 | 1.250.000,00 |
3 | de 30.001 a 50.000 | 1.750.000,00 |
4 | de 50.001 a 70.000 | 2.450.000,00 |
5 | de 70.001 a 90.000 | 3.400.000,00 |
6 | de 90.001 a 150.000 | 4.750.000,00 |
7 | de 150.001 a 250.000 | 6.600.000,00 |
8 | de 250.001 a 400.000 | 9.200.000,00 |
9 | de 400.001 a 550.000 | 12.900.000,00 |
10 | de 550.001 a 700.000 | 18.000.000,00 |
11 | de 700.001 a 1.500.000 | 25.000.000,00 |
12 | de 1.500.001 a 3.000.000 | 35.000.000,00 |
13 | acima de 3.000.001 | 49.000.000,00 |
Legislação
O primeiro passo para a contratação de projetos municipais é a análise e aprovação da Coope/UCP. Os municípios devem submeter seus projetos através do Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos - Seemp.
A análise pela coordenação técnica é feita por ordem de recebimento.
O PNAFM está divido em áreas temáticas, denominadas componentes, com respectivos subcomponentes.
Componente 1 - Coordenação e assistência técnica nacional
Visa apoiar ações relacionadas com a integração, cooperação e avaliação no âmbito nacional. Possui dois subcomponentes:
1. Assistência técnica aos municípios e supervisão dos projetos
2. Cooperação e integração entre os fiscos
Componente 2 - Fortalecimento institucional municipal
Visa apoiar projetos de modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros. São quatro subcomponentes, cada um com ações em segmentos específicos. Saiba mais sobre cada um.
1. Gestão fiscal integrada
2. Administração tributária e do contencioso fiscal
3. Administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de controle da gestão fiscal
4. Gestão, monitoramento e avaliação do projeto
- (i) integração da UCP e das UEM com outros fóruns técnicos nacionais e internacionais para busca de inovações;
- (ii) estudos técnicos para sistematização e disseminação de conhecimentos e de melhores práticas em gestão municipal;
- (iii) fortalecimento da Rede do Comitê Gestor do PNAFM (Cogep);
- (iv) Implantação da Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais, por meio de apoio ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter); e
- (v) Implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
- Reordenamento municipal
- Orçamento participativo
- Centro administrativo
- Reestruturação municipal
- Gestão por resultados
- Mapeamento de processos
- Legislação municipal
- Qualidade dos serviços públicos
- Indicadores de gestão
- Plano Diretor
- Planejamento urbano
- Gestão territorial
- Estudos urbanos
- Legislação urbanística
Cooperação interinstitucional nacional e internacional para implantação de redes de intercâmbio e aprendizagem.
- Redes de intercâmbio
- Rede de aprendizagem
- Cooperações internacionais
Aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e comunicação com a sociedade para modernização e melhoria contínua do atendimento presencial e virtual ao cidadão e fortalecimento dos portais de transparência e dos programas de educação fiscal.
- Central de atendimento
- Portal de transparência
- Educação fiscal
- Portal do cidadão
- Portal municipal
- Ação fiscal
Aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos para modernização da gestão, definição e implantação de políticas de pessoal e previdenciárias, de centros de treinamento e implantação de Programas contínuos de capacitação e avaliação de desempenho.
- Capacitação
- Plano de carreira
- Centro de treinamento
- Gestão de RH
- Plano de cargos e salários
- Folha de pagamento
- Escola de governo
- Avaliação de desempenho
- Previdência municipal
1.6 Aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação
Aperfeiçoamento da gestão dos serviços de tecnologia da informação e comunicação, atualização do parque tecnológico, redes internas e de longa distância e sistemas operacionais e softwares, gestão eletrônica de documentos, certificação digital, segurança e auditoria de sistemas e prestação de serviços.
- Parque tecnológico
- GED
- Rede
- Sistemas integrados e de gestão
- Infovias
- Cidade digital
- Datacenter
- Inclusão digital
- Planta Genérica de Valores
- Sistemas de Arrecadação
- Fiscalização
- Cobrança Administrativa
- Inteligência Fiscal
- Contencioso Administrativo
- Benefícios Fiscais
- Geração de Tributos
- Receita Tributária.
- SPED
- Integração dos fiscos
- Redesim
- Cadastro integrado com bases externas.
- Geoprocessamento
- Cadastro
- Banco de dados municipal
- Cadastro Multifinalitário
- SIG
- Monitoramento municipal
- Cartografia
- IPTU - ISS – ITR
- Aerofotogrametria
- Recadastramento imobiliário.
- Dívida Ativa
- Cobrança judicial
- Procuradoria fiscal
- Biblioteca jurídica
- Controle dos devedores.
- Orçamento Municipal
- Orçamento Participativo
- Sistemas Financeiros
- Programação Financeira
- Dívida Pública
- Planejamento Municipal
- Custos, Cauções e Garantias
- Fluxo de Caixa
- Tesouraria.
- Contabilidade
- PCASP
- Logística
- Patrimônio
- Gestão Administrativa
- Convênios
- Arquivo
- Portaria
- Protocolo
- Frota
- Almoxarifado.
- Auditoria
- Ouvidoria
- Código de Ética
- Corregedoria
- Processos Administrativos
- Controladoria Municipal
- Sindicâncias
- Regimento Interno.
- Gestão da UEM
- Monitoramento de projetos
- Visitas técnicas
- Rede Cogep
- Escritório de projetos.