Pindaré Mirim (Encerrado)
Pindaré-mirim é um município do estado do Maranhão e aderiu ao programa Time Brasil em 27 de maio de 2021. Localizado na região nordeste do Brasil, possui população de 33.186, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Pindaré-mirim. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Regulamentar o serviço de informação ao cidadao através da Internet e presencial | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Capacitar o Protocolo da Prefeitura de Pindaré-Mirim para fazer triagem e seleção dos documentos que são recebidos diariamente. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Inserir o link de acesso à LAI no Portal de Transparência da Prefeitura. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Nomear e divulgar o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI no Portal de Transparência. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.02 | O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Melhorar o canal de atendimento e disponibilizar um telefone celular móvel para atendimento remoto. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.03 | O ente possibilita o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo. | Fazer a interligação de todos os sistemas corporativos da Prefeitura. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Disponibilizar um link no Portal da Prefeitura de Pindaré-Mirim para o registro de reclamações por omissão de resposta. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Encontrar um mecanismo automático que possibilite a geração tempestiva dos pedidos de acesso à informação. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Instalar um dispositivo que possibilite encaminhar um e-mail para o responsável do Setor que está sendo provocado para responder às perguntas enviadas. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Publicar diariamente os pedidos de acesso à informação e as decisões em nível de recurso. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | * | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Manter a população informada em relação as serviços desenvolvidos. | Concluído- | 31-12-2021 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Manter a população informada em relação as serviços desenvolvidos | - | 31-12-2021 |
| T1.2.12 | O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial. | Fazer gestão junto à Câmara Municipal do Município para adoção de medidas que possam viabilizar a criação e/ou atualização do Plano Diretor. | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Inserir no Portal do Município o Decreto que regulamenta a concessão de diárias para os servidores municipais. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.3.01 | O ente divulga informações como número, data, valor e objeto do empenho, liquidação e pagamento, assim como a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o respectivo empenho de referência. | Aprimorar a alimentação dos dados informados | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | Disponibilizar de forma tempestiva a cópia integral dos convênios a medida que forem homologados. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.3.12 | O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Aprimorar a alimentação dos dados pertinentes ao PPA, LDO e LOA, tais como objetivos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.3.17 | O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto. | Encontrar um mecanismo automático que possibilite a geração em formato de dados abertos sobre o acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas. | - | 31-12-2021 |
| T2.1.01 | O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades. | Incluir um link no Portal do Município que possa, de forma tempestiva, mostrar a atualização da agenda diária das autoridades. | - | 31-12-2021 |
| T2.1.02 | O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes. | Incluir um link no Portal do Município que possa, de forma tempestiva, informar a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades municipais | - | 31-12-2021 |
| T2.2.01 | O ente divulga em seu site informações sobre administração do patrimônio público, incluindo dados sobre imóveis, veículos e bens. | Atualizar o cadastro do acervo patrimonial do Município e disponibilizar o seu relatório no Portal do Município. | - | 31-12-2021 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | Disponibilizar um link com atualização semanal dos dados pertinentes à execução de obras realizadas pelo Município. | - | 31-12-2021 |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | Publicar semanalmente a avaliação interna sobre a transparência, a partir da indicação da autoridade responsável pela LAI. | - | 31-12-2021 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Regulamentar no âmbito municipal a Política de Dados Abertos. | - | 31-12-2021 |
| T3.2.02 | O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos. | Encontrar meios eletrônicos para maior disponibilidade, acesso, qualidade e ampla reutilização dos dados abertos pelas partes interessadas, tanto na sociedade e quanto na própria administração pública. | - | 31-12-2021 |
| T3.2.03 | O ente divulgou seu catálogo de dados abertos. | Implementar o catálo de dados abertos conforme a orientação praticada à nivel Federal. | - | 31-12-2021 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Adotar medidas para tornar o controle interna mais eficiente. | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.1.03 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de ouvidoria? | Adotar medidas para tornar a Ouvidoria do Município mais eficiente. | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Criar uma Coordenação que execute tarefas que possam prevenir atos de corrupção. | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Realizar o Cadastro no SIRCAD para atender às determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). | - | 31-12-2021 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Criar a Comissão de Ética do Serviço Público Municipal. | - | 31-12-2021 |
| I1.2.02 | Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições? | Atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Regulamentar a proibição da prática de nepotismo com base nas legislações vigentes. | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | regulamentar a proibição do conflito de interesses com base nas legislações vigentes. | Concluído | 31-12-2021 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Implementar medidas administrativas que possam mitigar os riscos sensíveis à fraude e corrupção | - | 31-12-2021 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Criar metodologia e plano de ação para viabilizar uma eficiente gestão de riscos à fraudes e corrupção. | - | 31-12-2021 |
| I2.1.03 | Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles? | Criar um Departamento de Gestão e Monitoramento de Riscos. | - | 31-12-2021 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Observar as orientações pertinentes verificadas no Manual de Gestão de Transferências Voluntárias. | - | 31-12-2021 |
| I2.2.02 | Existe um Manual de Gestão de Patrimônio com os procedimentos administrativos necessários ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis? | Criar um Manual de Gestão de Patrimônio com vistgas ao controle patrimonial. | - | 31-12-2021 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Treinar e capacitar os servidores públicos municipais a respeito do Regime Jurídico próprio. | - | 31-12-2021 |
| I2.3.01 | Existe algum sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por agentes públicos? | Implantar o sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por agentes públicos. | - | 31-12-2021 |
| I3.2.01 | A alta direção dos órgãos e entidades públicas comunica às demais organizações acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas? | Divulgar no Portal da Prefeitura as ações acerca das iniciativas de integridade e boas práticas na gestão pública. | - | 31-12-2021 |
| I3.2.02 | Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população? | Divulgar no Portal da Prefeitura os programas de integridade. | - | 31-12-2021 |
| I3.3.01 | Órgãos e entidades foram selecionados para implementar Programas de Integridade? | Buscar apoio junto ao Prefeito Municipal para implementar o Programa de Integridade no Município. | - | 31-12-2021 |
| I3.3.02 | Nos órgãos e entidades selecionados houve verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para sua instituição ou aprimoramento? | Criar o Programa de Integridade no Município | - | 31-12-2021 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.01 | O ente mantém em funcionamento o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho do Idoso, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho de Habitação. | Criar os conselhos de políticas públicas inexistentes no Município. | - | 31-12-2021 |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Divulgar no Portal da Prefeitura as reuniões, documentos e atos dos Conselhos. | - | 31-12-2021 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Realizar treinamentos e capacitações aos conselheiros que não estão sendo contemplados anualmente. | - | 31-12-2021 |
| P1.2.01 | O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos. | Realizar audiências públicas presenciais ou virtuais. | - | 31-12-2021 |
| P1.2.05 | O ente interage com os cidadãos por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc). | Melhorar o ambiente de interação com os cidadãos pelas redes sociais. | - | 31-12-2021 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Melhorar o ambiente de interação com os cidadãos. | Concluído | 31-12-2021 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | - | 31-12-2021 |
| P2.1.01 | O ente promove capacitação para a sociedade civil em temas de controle interno. | Promover capacitação e proporcionar conhecimento ao cidadão referente ao temas que envolvem o controle interno, para fins de fortalecer o controle externo social. | - | 31-12-2021 |
| P2.1.02 | O ente divulga os resultados dos trabalhos realizados por auditoria interna e externa. | Inserir um link de Auditoria no Portal do Município para divulgação dos resultados de auditoria. | - | 31-12-2021 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Promover atividades que possam proporcionar conhecimento ao cidadão para o fortalecimento do controle externo social. | - | 31-12-2021 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Promover campanhas educativas e publicitárias para fortalecer o controle externo social. | - | 31-12-2021 |
| P3.3.03 | O ente executa os compromissos assumidos no Plano de Governo Aberto. | Implementar medidas para execução dos compromissos assumidos no Plano de Governo Aberto. | - | 31-12-2021 |
| P3.3.04 | O ente possui metodologia de monitoramento da execução das ações para Governo Aberto. | Implantar sistema de monitoramento com referência à execução das ações para o Governo Aberto. | - | 31-12-2021 |