Combate à Corrupção no Setor Público - Primeira etapa das Oficinas de Cocriação

CENÁRIO ATUAL

Pontos positivos

Decreto 10.756/2021 (Sistema de Integridade Pública Federal)

Plano Anticorrupção do governo federal

Decreto 10571 - enriquecimento ilícito e conflito de interesses

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

Reestruturação do Portal de Dados Abertos

Quantidade de dados abertos disponíveis úteis ao combate à corrupção

Tempestividade da disponibilização via CGU, como no caso do auxílio emergencial

Atual portal de transparência do Governo Federal, que é excelente

Utilização de robôs para captar irregularidades em contratos

Disponibilização de API no Portal da Transparência

Nova Lei de Licitações

- publicidade do plano anual de contratações

- licitações eletrônicas: regra

- vedação empresas de fachada/laranja

- critérios para pesquisa de preços

Pontos neutro

Diversas iniciativas utilizando ciências de dados para identificação de irregularidades no uso do dinheiro publico

Regulamentação da nova Lei de Licitações

Algumas informações ainda seguem descentralizadas

Estratégia do Governo Digital

Intenção de ingresso na OCDE

Tramitação do PL 7804/2014 - Lei de dados abertos

Pontos negativo

Risco do uso da LGPD para bloquear acesso a informações relevantes para o controle social (dados sobre partidos, conflito de interesse, contratos, etc).

Uso excessivo de instrumentos de sigilo

Falta de regra sobre como ministérios lidam com mudanças de metodologias e históricos na publicação de dados

Cadastro de alguns dados induz ao erro ou impede conclusão sobre os fatos

Falta da transparência de ativos de autoridades

Redução no acesso à informação de algumas bases de dados e informações (ex: meio ambiente)

Falta de publicidade de canais de atendimento de denúncias

LDO segue permitindo emendas de relator sem identificação estruturada da destinação do dinheiro público como no caso do tratoraço.

Falta de documentação adequada sobre os dados e seus usos

Pouca transparência de critérios para destinação e liberação de emendas ao Orçamento

Falta de mecanismos de monitoramento dos fornecedores (mecanismos de transparência de estruturas societárias e transparência de beneficiários finais)

Foco somente na transparência de "orçamento", mas não há tanto foco no processo ou em outros mecanismos de monitoramento e controle (por ex a questão do perfil de fornecedores, etc)

Diários oficiais dos estados e municípios não são publicados de maneira estruturada. Não é possível acompanhá-los automaticamente

Risco do "sumiço" de dados e mudança no formato [foi por exemplo a mudança na metodologia de dados de covid)

Falta uma regulamentação mais robusta de defesa de interesse (lobby)

Aumento das competências da CGU sem incremento estrutural ou orçamentário correspondente

Interferências do setor político (trocas em chefias de órgãos, ações contrárias a entendimentos técnicos etc.)

Redução do índice de capacidade de combate à corrupção

Ausência de auditoria a respeito da eficácia e justiça social dos mecanismos baseados em dados usados pelo governo para direcionar investigações.

Problema de monitoramento, transparência das estatais

Falta de comunicação/orientação para o cidadão fiscalizar gastos do seu município, estado, vereador, deputado...

Sigilo sobre informações de interesse público (uso de cartão corporativo da PR, registros de entrada e saída prédios públicos)

Fragilidade nos dados de descrição dos itens comprados pelos governos: identificar compras comparáveis é um grande desafio

Necessidade de acordos estaduais para obter acesso às notas fiscais

Formato (comunicação) de transparência ativa que pode induzir a erros

Falta de integração entre órgãos de persecução e investigação

Veto à divulgação de notas fiscais de compras e contratações públicas (nova Lei de Licitações)

Desconhecimento da população de como funcionam as instituições de combate à corrupção

Não ter uma base nacional centralizada de notas fiscais emitidas para entes públicos padronizada

Nova Lei de Licitações

- orçamento sigiloso

- qualificação de licitantes por provas alternativas "a critério da administração"

Algumas informações ainda seguem descentralizadas

Estados têm níveis muito diferentes de transparência sobre compras públicas: alguns publicam preços dos itens na compra, outros não publicam nada.

Regulamentações temporárias - flexibilização por conta da calamidade

Ausência de um canal ágil para tirar dúvidas sobre como usar dados.

Falta de reaproveitamento de trabalhos executados por órgãos

Controle frágil sobre disponibilização dos dados: por exemplo o Ministério da Economia não publica notas de empenho das licitações federais há 8 meses.

Falta de transparência em contratos: sem padrão, em PDF, dificuldade de localizar

Diferentes níveis de investimentos com relação ao tema nos diversos órgãos públicos e esferas

Até o momento, foco em combate, não em prevenção (inclui a comunicação sobre o tema corrupção)

Indisponibilidade das Notas Fiscais eletrônicas de compras dos órgãos públicos, mesmo sendo esse um dado público.

Frequentemente e em diferentes níveis do governo, não há validação dos dados. O resultado é que temos erros nos dados abertos que seriam evitados se alguém já os tivesse usado.

Falta de API para diversos dados

Ausência/demora do decreto para divulgação de agendas oficiais

Falta de base de dados integradas

Não há orientação sobre interpretações dos dados: empenhado não significa comprado, o caso do leite condensado e o que dá ou não dá para ver.

Penalidades da Lei de Improbidade sendo alteradas

Pouca participação social na definição de políticas anticorrupção

Falta de participação da sociedade no comitê do Portal de Compras Públicas

Muitos cargos de livre nomeação nos diversos níveis

Multiplicidade de fontes de dados semelhantes (mesmos dados em diferentes lugares sem clareza sobre quais estão melhores para o uso)

Tentativa de mudanças da LAI feitas de forma unilateral

Falta de regulamentação sobre a proteção do solicitante de informação

Falta de um histórico de punição dos fornecedores da contratação pública (por exemplo para identificar recorrência no descumprimento do contrato)

Necessidade de aprimoramento de mecanismos como CEIS e CNEP (histórico, contribuição dos entes)

CENÁRIO DESEJADO
  POR GRUPO TEMÁTICO  
 (em ordem de priorização)

TRANSPARÊNCIA (5 votos)

Divulgação de informações de forma sistematizada e contínua

Acesso a todo o processo de contratação pública, com metodologia estabelecida

Aprimoramento da regulamentação sobre disponibilidade de informações de estatais

Compartilhamento de bases dados de forma sistematizada e contínua

Curtíssimo prazo: Novo portal de dados abertos no ar <3

Existência de parâmetros claros e objetivos para subsidiar decisão de fornecimento de informação em caso de dúvida+ LGPD x LAI

Mecanismo de consulta a estruturas societárias e beneficiários finais

Melhora nos índices de transparência (EBT)

NFes de compras do Governo Federal disponíveis para a sociedade civil

Publicado um comparativo contínuo da transparência ativa do executivo, legislativo e judiciário (+ mp) federal

Melhoria na transparência das emendas de relator

Toda nomeação para cargo público em dado aberto.

Indicadores públicos do uso histórico de sigilo por tipo de informação/processo.

Regulamentar a transparência dos planos de integridade dos órgãos públicos

Toda nomeação para cargo público em dado aberto.

COMUNICAÇÃO E CAPACITAÇÃO (4 votos)

Alertas no Portal de Transparência para atraso no fornecimento de informações (ex: empenhos do Ministério da Economia)

Campanha de divulgação do Conecta.gov.br (repositório para troca de informações e dados via APIs)

Disseminação de manuais para uso dos dados abertos (definição clara dos campos e significados das informações)

Divulgação de indicadores e resultados da implementação do Plano Nacional Anticorrupção

Ampla divulgação das adesões ao Programa Nacional de Prevenção da Corrupção

Espaço de compartilhamento de dúvidas, orientações e dicas sobre informações disponíveis no portal de transparência

Guia e referências sobre mecanismos de proteção de dados pessoais/sigilosos sem prejuízo da disponibilidade da informação

Promoção e divulgação de formas de fiscalização de gastos públicos e de processos administrativos pelos cidadãos

DADOS MELHORES (4 votos)

Mecanismos de disponibilização de dados (padronização de formatos, (parâmetros claros e objetivos))

Alertas no Portal de Transparência para atraso no fornecimento de informações (ex: empenhos do Ministério da Economia)

Compartilhamento de bases dados de forma sistematizada e contínua

Curtíssimo prazo: Novo portal de dados abertos no ar <3

Disseminação de manuais para uso dos dados abertos (definição clara dos campos e significados das informações)

Existência de parâmetros claros e objetivos para subsidiar decisão de fornecimento de informação em caso de dúvida+ LGPD x LAI

Governo Federal acompanhando e documentando usos que validam que os dados publicados no portal de transparência são usáveis.

NFes de compras do Governo Federal disponíveis para a sociedade civil

Padronização nacional das informações constantes nas NF

Publicação e atualização periódica da documentação dos dados disponibilizados nos portais

NORMAS (2 votos)

Construção de regulação de defesa de interesse (lobby) com os 3 poderes e sociedade civil

Decreto de regulamentação de agendas editado e sistema de registro e divulgação implementados

Extinção das emendas de relator

Formalização de cooperação ANPD e CGU na 'arbitragem' de conflitos LAI x LGPD e definição de 'jurisprudência'

Legislação/regulação que reduza nº de cargos de livre nomeação e restrinja sua ocupação com base em critérios objetivos

Inclusão formal de representantes da sociedade civil no Comitê Gestor do Portal Nacional de Compras Públicas

Instituição da CGU como órgão responsável pelo sistema de transparência do governo federal

Norma publicada da CGU (?) orientando / limitando mudanças em metodologias em indicadores históricos de interesse da sociedade (ex: covid).

Padronização da divulgação nacional das informações constantes nas NF

Redução no número de cargos de livre nomeação em ao menos 10%

Regulação de defesa de interesse (lobby) construída após amplo debate e participação

Regulamentação da nova lei de licitações que priorize e solucione problemas com acesso à informação e formatos de disponibilização

Regulamentação evitando que a LGPD seja usada para obstruir acesso a informações para controle social

PARTICIPAÇÃO (2 votos)

Construção de regulação de defesa de interesse (lobby) com os 3 poderes e sociedade civil

Disseminação de manuais para uso dos dados abertos (definição clara dos campos e significados das informações

Espaço de compartilhamento de dúvidas, orientações e dicas sobre informações disponíveis no portal de transparência

Engajamento da sociedade no debate de prevenção e combate à corrupção

Inclusão formal de representantes da sociedade civil no Comitê Gestor do Portal Nacional de Compras Públicas

Obrigatoriedade de realizar análise ex-ante com participação da sociedade (consulta pública) na implantação de políticas públicas voltadas ao combate a corrupção

Promoção e divulgação de formas de fiscalização de gastos públicos e de processos administrativos pelos cidadãos

Regulação de defesa de interesse (lobby) construída após amplo debate e participação

Repositório Compartilhado de trabalhos realizados no tratamento de dados, análise e identificação de irregularidades

INSTITUIÇÕES (1 voto)

Órgãos de controle fortalecidos institucional e estruturalmente para estarem menos sujeitos a eventuais interferências político-partidárias/ideológicas

CGU fortalecida institucional e estruturalmente (menos sujeita a eventuais interferências político-partidárias/ideológicas)

Instituição da CGU como órgão responsável pelo sistema de transparência do governo federal

Maior frequência de consulta ao CTPCC e integração do colegiado ao Comitê Interministerial de Combate à Corrupção

Melhora no índice Capacidade Combate Corrupção (CCC)

Redução no número de cargos de livre nomeação em ao menos 10%

BLOQUEIOS
  POR GRUPO TEMÁTICO 
 (em ordem de priorização)

FALTA DE DADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS (CONFLITOS, NOMEAÇÕES, ENRIQUECIMENTO) (6 votos)

Formato da divulgação de nomeações a cargos públicos não é estruturado

Conflito de interesse e dificuldade de definição de beneficiários finais e estruturas societárias e preocupação com a informação pessoal (risco de exposição)

Tentativa de defesa de direitos econômicos / concorrenciais (estatais) versus LAI

Falta de regulamentação da transparência das agendas e da atividade de lobby

DIFICULDADE PARA ACESSAR, USAR OU ENTENDER DADOS (5 votos)

Defasagem dos dados e obsolescência das ferramentas do Portal de Dados Abertos

Formato da divulgação de nomeações a cargos públicos não é estruturado

Ausência de canais de comunicação ágil e documentação sobre como usar dados disponíveis para além de dicionários de dados. Falta de documentação sobre o processo de produção dos dados, sobre as limitações dos dados e sobre como usá-los corretamente

Falta padronização na divulgação de compras e licitações nos estados e municípios e diários oficiais

Falta de informações mais estruturadas a todo o processo da contratação pública

Indisponibilidade de pessoas e recursos financeiros para desenvolver soluções para o controle e o controle social

Opacidade/existência de emendas de relator

CONFLITOS E VÁCUOS NORMATIVOS DIFICULTAM O TRABALHO (4 votos)

Como órgão público que trabalha na prevenção e combate à corrupção estamos enfrentando bloqueio na obtenção de bases de dados de outros entes estatais com argumento de limitações relacionados à LGPD

Vácuos e sobreposições normativas no arcabouço de combate à corrupção

Tentativa de defesa de direitos econômicos / concorrenciais (estatais) versus LAI

Falta de regulamentação da transparência das agendas e da atividade de lobby

DIFICULDADES PARA OBTER INFORMAÇÕES DE ESTATAIS (2 votos)

Tentativa de defesa de direitos econômicos / concorrenciais (estatais) versus LAI

CAPACIDADES LIMITADAS NO CONTROLE SOCIAL (1 voto)

Necessidade de conhecimento prévio específico sobre a administração pública para obter conhecimento a partir dos dados e informações disponíveis

Falta divulgação das formas de fiscalização pela população, a partir de iniciativas da sociedade civil

Ausência de canais de comunicação ágil e documentação sobre como usar dados disponíveis para além de dicionários de dados. Falta de documentação sobre o processo de produção dos dados, sobre as limitações dos dados e sobre como usá-los corretamente

DIFICULDADE DE ACOMPANHAR O QUE ACONTECE EM ESTADOS E MUNICÍPIOS (0 votos)

Limitação da capacidade de análise qualitativa da EBT

Opacidade/existência de emendas de relator

OPACIDADE/EXISTÊNCIA DE EMENDAS DE RELATOR (0 votos)