Elaboração de processos para a consulta prévia da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho

Descrição do compromisso

Foi firmado um compromisso conjunto entre a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) - com o apoio do Ministério da Justiça - cujo objetivo é estudar e avaliar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia a esses povos quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

Acompanhamento da Ação

Órgãos responsáveis: Secretaria-Geral da Presidência da República, com o apoio de Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça.
Informação enviada em março de 2015

Implementado

Implementação até: dezembro/2014 (prazo anterior: janeiro/2014)

O compromisso foi totalmente cumprido, pois foram efetuados diversos estudos e avaliações da Convenção 169 da OIT, mediante a implementação de um Grupo de Trabalho Interministerial, por meio da Portaria Interministerial nº 35, de 31 de janeiro de 2012, com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais. O GTI foi encerrado em Fevereiro de 2014.

A atuação do grupo resultou em proposta de texto de regulamentação para que fosse amplamente debatida junto aos sujeitos de direitos. Este Grupo, co-coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República – SG/PR e pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE, contou com a participação de representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional da Polícia Militar, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Políticas de Igualdade Racial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, IBAMA, FUNAI, Fundação Palmares, AGU, DNIT, INCRA, ICMBIO e Ministério da Cultura.

Resultados obtidos e atividades realizadas

Uma das primeiras atividades do GTI foi de realizar, em março de 2012, o Seminário Internacional “Convenção 169/OIT: experiências e perspectivas”, ocasião em que tal discussão foi apresentada e debatida junto aos sujeitos de direitos e outros interessados e definidas a diretrizes da agenda participativa de trabalho que se iniciaria a partir desse evento.

Uma agenda participativa foi elaborada para o processo de regulamentação. Contudo, o diálogo com indígenas foi prejudicado em decorrência de críticas destes povos a algumas medidas como a edição da Portaria nº 303, que estabeleceu condicionantes para a demarcação e uso de terras indígenas.

Mesmo em face dessas manifestações, a Secretaria-Geral da Presidência da República, além de reforçar as demandas indígenas, manteve esforços para o diálogo com organizações indigenistas, com vistas a ampliar o conhecimento acerca do texto da Convenção 169, a exemplo de oficina na Terra Indígena Parque do Xingu, em São Gabriel da Cachoeira e na TI Raposa Serra do Sol. Ademais, o conteúdo da Convenção 169, traduzido para as línguas ticuna, terena e guarani foi levado a pelo menos 14 diferentes encontros, entre reuniões de comissões e oficinas com jovens indígenas.

Além disso, a coordenação do GTI da C169 participou de debates sobre a Convenção em reuniões ordinárias da Comissão Nacional de Política Indigenista; no Fórum dos Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena; em duas reuniões de Conselhos Distritais de Saúde Indígena: Baia da Traição- PB e Palmas - TO; durante a RIO +20, com participação de indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais; na Comissão Estadual dos Povos Indígenas da Bahia e Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, em Salvador; com os Guarani de São Paulo, organizada pela Comissão Pró Índio-  CPI-SP; no curso sobre políticas públicas com indígenas e gestores no Amapá, organizado pelo IEPÉ; no Encontro dos Povos do Cerrado; e com jovens indígenas, em Brasília/DF.

Como demanda da própria Convenção 169, o processo de diálogo deve ser flexível, a coordenação do GTI buscou repactuar com quilombolas e indígenas essa agenda. A metodologia de diálogo com comunidades quilombolas foi reconstruída com a sua Coordenação nacional, a CONAQ, que sugeriu a realização de reuniões regionais, de caráter informativo. Foram nove reuniões informativas com comunidades quilombolas de todo o Brasil, com a participação de cerca de 800 representantes de comunidades quilombolas de 24 estados na federação.

No primeiro semestre de 2014, o GTI encerrou seus trabalhos com sugestões de encaminhamento em relação ao debate dos termos da Convenção 169, apresentando os contornos gerais para um aprofundamento normativo do texto da regulamentação no nível ministerial e prestando informação de suas atividades.

Com relação aos indígenas, a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, defendeu a importância dos povos indígenas discutirem protocolos internos às suas comunidades, que seriam pontos de partida para um regramento geral de procedimentos de consulta. Tivemos ciência da experiência bastante interessante, mas ainda singular, dos indígenas do norte do país, de etnia Wajãpi, que trabalharam num protocolo de consulta do seu povo. Trata-se de um documento que reúne os princípios gerais da Convenção 169 em relação à consulta prévia e define uma organização política mínima desse povo, preparando-o para o debate com o governo. Ademais, a partir dos trabalhos do GTI, a Funai coordenou a editoração e a publicação de uma cartilha, intitulada de "A Convenção da OIT e o direito de consulta livre, prévia e informada" (2013).

Outro resultado desse processo de regulamentação, importante de se destacar, foi o amadurecimento, dentro do Governo, de uma proposta de um processo de consulta prévia, nos moldes da 169, para os empreendimentos hidrelétricos no rio Tapajós.  Nesse caso, houve também uma decisão judicial que determinou à União e outros a cumprirem com o dever de realizar a consulta ou informar ao juízo suas tentativas.

Desde 2012, um grupo de trabalho, formado pela SGPR, AGU, MME, MMA, MPOG e FUNAI, buscou desenhar, a partir dessa experiência com a regulamentação dos procedimentos de consulta, um formato diferenciado de interação com os indígenas na região. Reconhece-se a dificuldade de diálogo entre o governo e os povos indígenas, bem como com as organizações sociais locais, o que tomou quase dois anos esse trabalho de reaproximação e construção de uma relação de confiança.

Nos dias 02 e 03 de setembro/2014, esse grupo do Governo Federal, com a presença do Ministério Público Federal, reuniu-se com 120 indígenas no Médio Tapajós, oportunidade que teve de apresentar seu planejamento a respeito do leilão do empreendimento e sua proposta de processo de consulta prévia, composto de quatro etapas (planejamento, informação, diálogo e comunicação dos resultados).

Para proporcionar melhor compreensão da proposta, o plano foi traduzido para a língua Munduruku por três professores indígenas, alunos do curso Ibaorebu, que produziram um texto e um arquivo de áudio distribuído entre os participantes.