Portaria Conjunta 1, de 3 de janeiro de 2020: Atribui a competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União.
Instrução Normativa 1, de 7 de abril de 2015: Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Portaria 1.129 de 15 de março de 2019: Atualiza a Política de Credenciamento e Uso do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária e do Sistema ARGUS no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Portaria Conjunta 4, de 9 de agosto de 2019: Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
Portaria 830, de 5 de abril de 2020: Institui os Núcleos de Ações Especiais - NAE nas Controladorias Regionais da União nos Estados, com o objetivo de executar as atividades específicas da Secretaria de Combate à Corrupção - SCC
Portaria 915, de 22 de abril de 2020: Delegar competência ao Secretário Adjunto de Combate à Corrupção, vedada a subdelegação, para a autorização de trabalhos conjuntos de operação especial no âmbito da Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União
Portaria 1.053, de 22 de maio de 2020: Dispõe sobre as competências da Divisão de Análise e Tratamento de Informações, subordinada à Coordenação-Geral de Supervisão dos Acordos de Leniência da Diretoria de Acordos de Leniência da Secretaria de Combate à Corrupção.
Portaria 1.498, de 29 de abril de 2019: Institui os Núcleos de Ações Especiais - NAE nas Controladorias Regionais da União nos Estados, com o objetivo de executar as atividades específicas de operações especiais e de demandas externas.