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TRASPARÊNCIA
Ministro da CGU participa de lançamento de ferramenta voltada à divulgação de dados de programa de compras de segurança pública
Lançamento da última etapa da Plataforma Segurança Transparente
Nesta quinta-feira (9/1), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, participou do lançamento da última etapa da Plataforma Segurança Transparente, realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília. Iniciativa marca a disponibilização de todos os dados do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSusp) e de emendas parlamentares.
Durante a abertura do evento, o ministro da CGU destacou a transparência como marca do governo atual. “Quando falamos em transparência, estamos falando em democracia, expansão do Estado de Direito, expansão da capacidade da cidadania. É ver no Estado, um agente que exerce suas funções de maneira legítima, um agente íntegro”, pontuou Vinícius de Carvalho.
Acerca da divulgação da destinação das emendas parlamentares, o ministro afirmou que emenda parlamentar é um instrumento de qualquer mandato parlamentar no Brasil. “É um importante instrumento, mas a sua legitimidade está completamente atrelada à sua transparência, como diz a nossa Constituição. E é por isso que a CGU, por determinação do Supremo, tem trabalhado intensamente nessa agenda também”, ressaltou Vinícius de Carvalho.
O ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Manoel Carlos de Almeida Neto, destacou que desde o início do governo Lula, com o então ministro Flávio Dino à frente da pasta, “um excelente trabalho começou a ser desenvolvido de forma contínua e alinhada com a proposta do Governo Federal de promover maior transparência em suas ações”.
Saiba mais
O programa é responsável por elaborar as atas de registro de preços de itens de interesse da segurança pública, como viaturas, equipamentos de proteção individual e armamentos, o que ajuda a obter condições contratuais melhores.
Implementada em cinco etapas, a plataforma amplia a transparência pública ao permitir o acompanhamento da prestação de contas do uso que cada estado fez dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que teve, em 2024, um orçamento de R$ 3 bilhões, considerando emendas parlamentares.
Na primeira, foi possível ter acesso ao histórico de repasses desde 2019, com o valor transferido e o executado em cada unidade federativa, além do saldo em conta. A partir da segunda, a população passou a acompanhar a prestação de contas do uso que cada estado fez dos recursos.
Na terceira etapa, foram liberados os dados acerca da execução do dinheiro em convênios e contratos. Na quarta, foram liberadas as informações sobre as doações feitas com os valores do fundo e das operações cujas diárias são custeadas por ele.
Na nova versão, também é possível ter acesso a dados de doações feitas pelo Ministério da Justiça a entes federativos na área de segurança pública — em 2024, foram doados cerca de R$ 400 milhões em bens.
ComprasSusp
O ComprasSusp é a unidade técnica responsável por elaborar as atas de registro de preços de itens de interesse da segurança pública, como viaturas, equipamentos de proteção individual e armamentos. Esses documentos asseguram melhores condições contratuais para os entes federativos, como preços e prazos.