Ministro da CGU defende maior coordenação entre os órgãos na aplicação da LAC

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, defendeu na manhã desta terça-feira (1º/8) a importância da transparência para o enfrentamento da corrupção. Para o ministro, a política de combate a ilícitos e ao mau uso dos recursos públicos passa, necessariamente, por uma forte agenda de transparência em vários aspectos da ação do estado brasileiro. “Essa é uma agenda prioritária do governo, seja com a Lei de Acesso à Informação (LAI), seja com mecanismos de transparência ativa”, pontuou. 

Para Carvalho, a Lei Anticorrupção (LAC) foi promulgada no contexto de uma série de iniciativas de transparência, quais sejam a LAI, o Portal da Transparência, o plano de dados abertos do governo federal e a Lei de Conflito de Interesses, por exemplo. “São agendas que compõem um mosaico de medidas que o governo federal precisa lançar mão, com aperfeiçoamento contínuo, para se criar um ambiente que iniba a corrupção e estimule as empresas e o poder público a serem íntegros”, enfatizou. 

Segundo o ministro, apesar de a Lei Anticorrupção ter surgido num contexto forte de responsabilidade objetiva e de punição da pessoa jurídica, o normativo teve como um dos efeitos mais positivos o incentivo para que as empresas brasileiras e as empresas estrangeiras que atuam no Brasil construíssem e efetivassem os seus programas de integridade. “Os programas precisam ser melhorados, mas esse foi um passo muito importante”, comentou Carvalho. 

As declarações foram dadas pelo ministro da CGU em seminário promovido pelo órgão em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), completados hoje. O ministro da Controladoria participou da abertura do evento juntamente com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, dentre outras autoridades públicas. 

O seminário, realizado nesta terça e quarta-feira (1º e 2/8), em Brasília, reúne representantes do poder público, do setor privado, da academia e da sociedade civil com o objetivo de debater as pautas de integridade privada, responsabilização de empresas e acordos de leniência. O evento promove, por meio de painéis, um ambiente aberto para discussões sobre assuntos relacionados à aplicação da Lei Anticorrupção. Confira aqui mais informações sobre o seminário. 

Desafios 

Do ponto de vista de desafios relacionados aos temas tratados pela LAC, Carvalho ressaltou a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de parceria entre os órgãos e instituições que atuam na execução do normativo. O ministro destacou o trabalho conjunto com a AGU, o TCU e o Ministério Público Federal, por exemplo, mas reforçou que ainda há espaço para aperfeiçoamento nesse quesito, sobretudo quando o assunto são os acordos de leniência. “Nós precisamos lidar com essa questão com mais coordenação e com mais harmonia; é essencial que a gente melhore nesse aspecto, e temos buscado isso”, refletiu. 

Outro aspecto destacado como relevante pelo ministro é a necessidade de se aumentar a capacidade de detecção de ilícitos. “Não se trata de discutir o aumento de pena. Quem estuda direito sancionatório sabe que o importante para se enfrentar a impunidade é o risco de ser detectado. Isso tem que ser feito com o uso de inteligência, com filtros adequados, com trabalho baseado em algoritmos e em aprendizado de máquina”, defendeu Carvalho. Nessa linha, ele explicou que a CGU está aperfeiçoando os filtros usados pelo órgão para identificar casos de corrupção, inclusive trilhas de auditorias estão sendo construídas com essa finalidade. 

Próximos passos 

Durante sua exposição, o ministro Vinícius de Carvalho anunciou duas consultas públicas que serão lançadas pela CGU nos próximos dias. A primeira delas irá tratar da revisão das regras pertinentes ao julgamento antecipado, instrumento sancionador negocial, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, promovendo a célere responsabilização pelos atos lesivos praticados contra a Administração Pública. A outra consulta pública será para regulamentar, até dezembro, a exigência que decorre da nova lei de licitações de que as contratações de grande vulto tenham que ser feitas com empresas que implementaram programas de integridade efetivos. 

Carvalho também informou que o Pró-Ética, programa da Controladoria que premia políticas e iniciativas de integridade empresarial, será fortalecido e ampliado. Ainda dentro da agenda da transparência, o ministro anunciou o lançamento do Painel de Monitoramento de Programas de Integridade em Acordos de Leniência. Por meio da ferramenta, a sociedade poderá acompanhar se a pessoa jurídica que tenha feito um acordo de leniência com o Poder Executivo federal está cumprindo com os compromissos de integridade firmados na negociação. 

O ministro também falou do lançamento de um guia sobre o programa de leniência da CGU que vai orientar as empresas a respeito dos conceitos e dos procedimentos para a celebração de acordo de leniência. Ele comentou ainda sobre um estudo que será publicado com análise do impacto dos critérios atenuantes e agravantes e os efeitos do programa de integridade nos cálculos das multas. 

Por fim, Carvalho informou sobre duas novas parcerias da Controladoria. Uma delas, celebrada hoje, durante a abertura do seminário, foi com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Amanhã será a vez do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cuja parceria irá criar incentivos e mecanismos para que o banco estimule os programas de integridade em sua política de fornecimento de financiamento de crédito às empresas. 

Debates 

A Conferência "10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos" promove, durante dois dias de evento (1º e 2/8), discussões sobre a aplicação da Lei Anticorrupção e busca dar luz a questões que gerem a qualificação dos profissionais que atuam na área, a promoção de diálogos com os acadêmicos e operadores do direito que se dedicam a estudar o assunto e a transparência de informações e orientações de interesse dos representantes dos entes privados.  

Os temas tratados no seminário são: 

• Trajetória dos 10 anos da Lei Anticorrupção
• Aplicação da Lei Anticorrupção
• Punição: equilíbrio entre efetividade e proporcionalidade
• Impacto da Lei Anticorrupção nas empresas
• Acordo de Leniência: vale a pena colaborar?
• Integridade empresarial: uma visão global
• Combate ao Suborno Transnacional: soberania e jurisdição