Acordo de Leniência
Conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos no âmbito do poder executivo federal e contra a administração pública estrangeira.
Com o acordo, as empresas podem ter as sanções isentas ou atenuadas - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
O acordo é um instrumento sancionador negocial, celebrado com uma pessoa jurídica, que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva.
Confira!
Resultados
(atualizado em novembro de 2025)
34
Acordos Celebrados
18
Negociações em andamento
R$ 20 bi
Valores acordados
R$ 11,15bi
Valor total pago¹
R$ 10,83 bi
Valor principal pago²
Notícias
CGU e AGU assinam acordo de leniência com empresas que atuam na indústria naval e de energia
Com o acordo, as empresas se comprometem a pagar mais de R$ 728 milhões à União e à Petrobras
CGU e AGU assinam acordo de leniência com empresa de processamento de alimentos
A Minerva S.A se compromete a pagar R$ 22 milhões à União
CGU firma Acordo de Cooperação Técnica com AGU e MPF para fortalecer acordos de leniência no combate à corrupção
Objetivo é fomentar a atuação coordenada entre os três órgãos na condução de negociações e celebração de acordos de leniência com pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção e outros ilícitos contra a administração pública
CGU e AGU assinam acordo de leniência com a empresa Trafigura Beheer B.V.
Empresa holandesa pagará mais de R$ 435 milhões em multa e ressarcimento
CGU e AGU Assinam Acordo de Leniência com a Qualicorp
Penalidade ultrapassa R$ 44 milhões
CGU e AGU assinam acordo de leniência com a empresa Freepoint Commodities LLC
Valor do acordo é de R$ 131.253.647,32, englobando multa e ressarcimento, a serem endereçadas à União e Petrobras