Plano de Ação
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) institui o Plano de Dados Abertos (PDA) para estabelecer ações para a implementação e promoção de abertura de dados sob a responsabilidade do órgão. Essa iniciativa deve garantir, principalmente, os princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública.
Confira, abaixo, o Plano de Ação do Ministério da Transparência, com metas, prazos, atividades e produtos.
Plano de Ação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
| Tema (em ordem de prioridade) | Atividades | Produtos | Meta/Prazo | Requisito |
|---|---|---|---|---|
| Dados referentes aos ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias | 1) Confirmação junto ao MPOG da possibilidade de utilização dos dados constantes do cadastro de Pessoas Exposta Politicamente (PEP); 2) Seleção dos dados a serem abertos; 3) Formatação dos dados; 4) Envio para publicação no Dados.gov. br e na INDE, conforme o caso. | 1) Catálogo com os dados selecionados e respectivas atualizações em formato aberto; 2) Publicação dos Dados | Novembro/ 2016 | Periodicidade mínima de atualização dos dados: Mensal |
| Dados referentes ao Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) | 1) Consolidação em formato adequado dos dados já divulgados | Publicação dos dados disponíveis em formato aberto no Portal da Transparência | Dezembro/ 2016 | Periodicidade de atualização dos dados: Mensal |
| Dados referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | 1) Consolidação em formato adequado dos dados já divulgados | Publicação dos dados disponíveis em formato aberto no Portal da Transparência | Dezembro/ 2016 | Periodicidade de atualização dos dados: Diária |
| Dados referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) | 1) Consolidação em formato adequado dos dados já divulgados | Publicação dos dados disponíveis em formato aberto no Portal da Transparência | Dezembro/ 2016 | Periodicidade e forma de atualização dos dados a ser definida no estudo |
| Dados referentes ao Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) | 1)Estudo de viabilidade para avaliar as condições técnicas para a segregação de informações pessoais e de acesso restrito. 2)Formatação dos dados | Publicação na forma de dados abertos | Julho/2017 | Periodicidade de atualização dos dados: Diária |
| Bases de dados do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) | Consolidação em formato adequado dos dados já divulgados | Publicação dos dados disponíveis em formato aberto | Julho/2017 | Periodicidade de atualização dos dados: Diária |
| Bases de dados da Escala Brasil Transparente (EBT) | Consolidação em formato adequado dos dados já divulgados | Publicação dos dados disponíveis em formato aberto | Julho/2017 | Periodicidade de atualização dos dados: Anual |
| Bases de dados do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCi) | Consolidação em formato adequado dos dados do ementário de decisões sobre conflito de interesses para todos os casos analisados no SeCI, que explicitam o entendimento deste Ministério | Publicação dos dados disponíveis em formato aberto | Julho/2017 | Periodicidade de atualização dos dados: Anual |
| Dados referentes a Auditorias | 1) Seleção da base de dados e extração a partir do Sistema Ativa. (informações regionais, do escopo e das constatações); 2) Seleção das Auditorias Publicadas | Publicação, em formato aberto, dos relatórios de auditoria disponibilizados no site do Ministério | Dezembro/ 2017 | Periodicidade de atualização dos dados: Mensal |
| Dados referentes a Operações Especiais | 1) Criação de catálogo com os dados das Operações Especiais da CGU; 2) Publicação do Site do Ministério. | Publicação, em formato aberto, dos resultados consolidados dos trabalhos de Operações Especiais | Dezembro/ 2017 | Periodicidade de atualização dos dados: Bimestral |
| Dados do Programa de Fiscalização em Entes Federativos (FEF) - Vulnerabilidade de Municípios* | Registro Estruturado dos Dados e da consolidação dos indicadores dos municípios utilizados para composição da Matriz de Vulnerabilidade dos municípios que compõem o FEF. * | Publicação dos dados brutos da matriz de vulnerabilidades e disponibilização em formato aberto para o cidadão * | Dezembro/ 2017 * | Periodicidade de atualização dos dados: Semestral * |
| Dados referentes ao CGU-PJ – sistema análogo ao CGU-PAD, destina-se ao registro de Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas | 1) Homologação do sistema, prevista para lançamento em 2016). 2) Estudo de viabilidade para avaliar as condições técnicas para a segregação de informações pessoais e de acesso restrito. 3) Formatação dos dados. | Publicação na forma de dados abertos | Dezembro/ 2017 | Periodicidade e forma de atualização dos dados a ser definida no estudo |
| Dados referentes às estatísticas do e-Ouv e dados relativos aos insumos para elaboração das estatísticas | 1) Formatação dos dados disponíveis na Sala das Ouvidorias; 2) Levantamento dos dados relativos aos insumos das estatísticas do e-Ouv. | 1) Publicação, em formato aberto, das estatísticas da Sala das Ouvidorias; 2) Publicação dos dados brutos de insumos na forma de dados abertos. | Dezembro/ 2017 | Periodicidade e forma de atualização dos dados: Mensal |
* A CGU informa que a base “Dados do Programa de Fiscalização em entes federativos (FEF) - Vulnerabilidade de Municípios”, listada no item VII do Plano de Dados Abertos da CGU e que deveria ter sido aberta em dezembro de 2017, não será mais disponibilizada em dados abertos em virtude da seguinte justificativa:
O Programa de Fiscalização em Entes Federativos foi instituído em 2015 e previu a seleção de entes a serem fiscalizados por três métodos: censo, sorteio ou matriz de vulnerabilidade.
No 1º ciclo, ocorrido no 2º semestre de 2015, foi utilizada a matriz de vulnerabilidade para selecionar os municípios do Setor 1 e todas as informações estão disponibilizadas no sítio da CGU.
Nos dois ciclos seguintes, executados em 2016, foi utilizado o censo (fiscalização de todos os estados e do DF) e o sorteio (fiscalização de municípios dos setores 3 a 6 escolhidos aleatoriamente), não se falando em matriz de vulnerabilidade nessas seleções.
No 4º ciclo, finalizado em 2017, a matriz de vulnerabilidade foi aperfeiçoada, com a inclusão de dezenas de indicadores que representam aspectos de criticidade, relevância e materialidade. Entretanto, por se tratar de insumos para definição do planejamento dos trabalhos a serem realizados pela CGU, não só na seleção dos entes a serem fiscalizados, como potencialmente do escopo a ser aprofundado em cada Ente, os dados da matriz de vulnerabilidade passaram a ser classificados como papéis de trabalho, não sendo mais divulgados, de forma a manter o caráter sigiloso/restrito do planejamento das fiscalizações, garantindo a eficácia e a efetividade da atuação da CGU.
Cabe ressaltar que a metodologia passa por constante aprimoramento e, para o 5º ciclo, a ser realizado em 2018, passou-se a trabalhar com aprendizagem de máquina, de modo a fazer com que a seleção dos municípios a serem fiscalizados seja cada vez mais acurada.
Para esse ciclo também, são submetidos para o processo de aprendizagem de máquina dezenas de indicadores, que passam a ser confrontados com situações historicamente identificadas decorrente de trabalhos da CGU. Nesse confronto, a máquina passa a identificar indicadores que demonstram ter importância para explicar tais situações. Estes indicadores são aplicados ao conjunto de Municípios para selecionar aqueles para o FEF, ao apresentar situação similar.
Neste caso também, como o método define a forma do planejamento, seleção e escopo, dos trabalhos a serem realizados pela CGU, trata-se de papéis de trabalho.
Pela Portaria CGU nº 1.613/2012, que regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral da União, em seu art. 4º, Inciso V, encontra-se a previsão legal para a classificação com acesso restrito em relação às informações e documentos categorizados como papéis de trabalho.