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Definições
Definições
Administração Pública |
Conjunto de entidades e órgãos públicos com a missão de oferecer serviços como saúde, educação, assistência social, etc. |
Agências Reguladoras |
São entidades públicas responsáveis por regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do páis. No Sistema Transportes (MTPA) existem três Agências Reguladoras:
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Arrendamento |
É a cessão onerosa, mediante prévio procedimento licitatório, por meio de contrato, entre a Administração Pública e um particular para exploração, por prazo determinado, de área e infraestrutura pública, mediante tarifa paga pelo usuário. |
Autarquia |
É uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. |
Companhia Docas |
São empresas operadas pelo Governo Federal com o intuito de administrar os portos presentes no país. |
Cidadania |
É o conjunto de direitos e deveres que nos permitem participar das decisões da sociedade em que vivemos. |
Concessão pública |
É o acordo de vontade entre a Administração Pública e um particular, mediante a celebração de contrato por prazo determinado, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto na lei, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço ou bem público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. |
Constituição |
É a mais importante lei de um páis - "Lei Fundamental, define direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado. |
Denúncia |
É a comunicação de irregularidades ocorridas na Administração Pública ou de atos ilegais praticados por agentes públicos. |
Permissão |
É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu prórpio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unlilateral, discricionário e precário (não e definitiva). |
Políticas Públicas |
Conjunto de decisões e atos dos governos para assegurar um direito, trazer benefícios ou resolver um problema de toda a sociedade ou de um determinado segmento social. |
Reclamação |
É a demonstração de insatisfação relativa a um serviço ou atendimento prestado por um órgão público. |
Serviço Público |
São os serviços prestados pelos governos para atender às necessidades da população. |
Solicitação |
É o pedido de adoção de providências por parte da Administração Pública, ou seja, você pede que o governo faça algo por você. |
Contato
Telefone: (61) 2029.8090 | E-mail: ouvidoria@transportes.gov.br
Funcionamento: 8h às 12h | 14h às 18h — Segunda a sexta-feira