Conselho de Administração da Suframa - CAS

Segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010 - regulamentado pelo Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019 - o Conselho de Administração da Suframa (CAS) é um órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus que tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Autarquia.

Presidência

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, a presidência do Conselho de Administração da Suframa é exercida pelo Ministro de Estado da Economia e, em suas ausências, pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (conforme o Decreto nº 10.023, de 20 de setembro de 2019).

Competências

Segundo o artigo 2º do Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, e o artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Administração da Suframa, compete ao CAS: Aprovar as diretrizes do planejamento estratégico da Suframa; Aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos com base nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, no Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008 e no Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015; Estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação desses projetos; Definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos da Suframa; Aprovar e supervisionar a execução desses planos e programas; Aprovar as normas para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres da Suframa, que incluirão a definição das alçadas decisórias; Deliberar sobre os relatórios semestrais e anuais de atividades e de desempenho da Suframa; Aprovar a nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna da Suframa previamente ao encaminhamento à Controladoria-Geral da União, nos termos do disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; Aprovar o plano anual de atividades da auditoria interna da Suframa; Orientar a gestão da Suframa e solicitar informações sobre atos e contratos; E aprovar e alterar, por maioria simples, o seu regimento interno.

Periodicidade das Reuniões

Ordinariamente, o CAS se reúne a cada dois meses e, quando houver necessidade de deliberar sobre assuntos de urgência, seu presidente poderá convocá-lo extraordinariamente, consoante o artigo 5º do Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019.

Composição

A Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, regulamentada pelo Decreto nº. 9.912, de 10 de julho de 2019 estabelece que as atividades do Conselho são consideradas de serviço público de natureza relevante e não remuneradas e que o CAS é composto pelas seguintes autoridades:

• Ministro da Economia;
• Ministro da Defesa;
• Ministro da Infraestrutura;
• Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Ministro da Educação;
• Ministro de Minas e Energia;
• Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
• Ministro do Meio Ambiente;
• Ministro do Turismo;
• Ministro do Desenvolvimento Regional;
• Governadores do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, e Roraima (área de atuação da Suframa);
• Prefeitos de Rio Branco, Macapá, Manaus, Porto Velho e Boa Vista (capitais dos Estados da área de atuação);
• Superintendente da Suframa;
• Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Presidente do Banco da Amazônia (BASA);
• Um representante das classes produtoras;
• E um representante das classes trabalhadoras.

Além dessa constituição legal, o Presidente do Conselho poderá convidar técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas a participarem das reuniões do Conselho (sem direto a voto).

Vale destacar que os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, juntamente com seus respectivos suplentes, são indicados em lista tríplice pelas Confederações Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura, escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações (sediadas na área de atuação da Suframa) de suas categorias, e designados pelo Ministro da Economia, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez. Já as demais autoridades podem indicar seus suplentes.