Corregedoria

Parte do Sistema de Correição do Executivo Federal responsável pela apuração dos atos de servidores da Suframa

Apresentação


A Corregedoria da Suframa integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal como unidade seccional, conforme regulamentado pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Em 03 de junho de 2008, por meio da Portaria nº 123 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a Corregedoria foi inserida na estrutura organizacional da autarquia, tendo sido ratificada via Decreto nº 7139, de 29 de março de 2010, e implementada a partir de novembro de 2010.

Função, Atuação e Atribuições


A função principal da Corregedoria relaciona-se à prevenção, que se manifesta por intermédio de projetos e ações de cunho educativo e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos.

Sua atuação pode ser de ofício, de denúncias - inclusive anônimas - e de representações encaminhadas por cidadãos, agentes públicos ou autoridades em geral.

As atribuições da Corregedoria estão definidas no art. 14 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010. Ademais, toda atividade correcional desenvolvida por esta seccional observa o disposto no Decreto nº 5.480/2005 e na Portaria CGU nº 335/2006.

A gestão dos processos disciplinares é realizada em conformidade com o que dispõe a Portaria nº 1.043/2007, na qual é estabelecida a obrigatoriedade do uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU/PAD) para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, também estando em conformidade com a Portaria nº 121/2011, da Secretaria Executiva do MDIC, que aprovou a Política de Uso do CGU/PAD.

Principais Ações Preventivas


Momento Correcional
Por meio de informativo eletrônico, aborda situações exemplificativas que podem ser objeto de procedimento disciplinar, levando os servidores a refletirem sobre os temas.

CORREG em Rede
Apresentação veiculada no grupo de correio eletrônico da Suframa, com o intuito de divulgar, a cada edição, um dos quesitos da seção de perguntas frequentes do sítio da CGU. O espaço também se destina a publicar algumas respostas, de interesse geral, a questionamentos oriundos do público.

CORREG Itinerante
Ação que leva orientações e viabiliza o esclarecimento de dúvidas por meio de  encontros com os servidores, seguindo um cronograma para aplicação às unidades da autarquia.

Publicações


Elaborado por esta Seccional, o Guia Processo Administrativo Disciplinar Ponto a Ponto foi publicado em outubro de 2016 com o intuito de reunir as informações básicas sobre o processo e direcionado ao público interno e externo. Com uma linguagem leve e objetiva, mostra os passos  que devem ser observados desde a recepção da representação/denúncia, passando pela instauração e condução dos trabalhos no âmbito de um PAD, até chegar ao julgamento do feito.

Espera-se que sirva como um instrumento de divulgação e opção de fonte de consulta disponível aos servidores e demais interessados.

Outra publicação desta Seccional que merece destaque é o trabalho "Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na prática, um novo olhar na instrução das comissões", que venceu, em 2020, o I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias - categoria Agentes Públicos. A premiação, promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), teve o objetivo de estimular, reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas pelas corregedorias públicas em todos os níveis da federação que promovessem o aprimoramento das apurações de responsabilidade de agentes públicos e entes privados e a inovação processual ou tecnológica no combate à corrupção por meio de unidades correcionais.

Links Úteis


Perguntas Frequentes
https://corregedorias.gov.br/assuntos/perguntas-frequentes


Manuais e modelos de documentos
Curso de Processo Administrativo Disciplinar
https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/atividade-disciplinar/curso-de-pad

Manual Prático de PAD e Sindicância
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322980

Manuais sobre responsabilização de Pessoas Jurídicas
https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/responsabilizacao-de-empresas

Processo Administrativo Disciplinar Ponto a Ponto
https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/suframa/suframa_manual_ponto_a_ponto_pad.pdf

CORREG Itinerante - A Responsabilização do Servidor Público e o papel da Corregedoria
https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/suframa/suframa_apresentacao_corregedoria_itinerante.pdf

Procedimentos para o envio de Representações à Corregedoria da Suframa
https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/suframa/suframa_portaria_representacao_corregedoria.pdf

Procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar para as Comissões da Suframa
https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/suframa/suframa_checklist_comissoes.pdf

Categorias e critérios quanto à priorização na instauração dos Processos Disciplinares no âmbito da Suframa
https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/suframa/suframa_portaria_priorizacao_pad.pdf

Questionário de Satisfação quanto às Atividades Administrativas e Disciplinares
https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/suframa/suframa_questionario_satisfacao_comissoes.pdf


Temas correlatos
Responsabilização de Empresas
http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas

Integridade e informações sobre Conflito de Interesse
http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade


Links para atualização, estudos e consulta a fontes de pesquisa
Conlegis e Lei N.º 8.112/90 (Anotada)
Compras Governamentais
Livros eletrônicos

Contatos


E-Mail:

Telefones: (92) 3215-9263/9270/9272

Presencial: Anexo I da Sede da Suframa, de 8h às 12h e 13h às 17h.​