Informações Classificadas

Informações Classificadas

 

Esta seção é destinada à divulgação do rol das informações classificadas e desclassificadas, conforme estabelece os incisos I e II do Art. 45, do Decreto n° 7.724/2012,  que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011).

De acordo com o "Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação", elaborado pelo governo federal, somente devem ser incluídas no "Rol de informações classificadas" as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Por isso, informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributárias), documentos preparatórios e informações pessoais não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados neste guia.

Em cumprimento ao Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, informamos:

  • Rol de Informações Classificadas

A Superintendência da Zona Franca de Manaus não possui informações classificadas até o momento nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011. Atualização: 02/07/2020

  • Rol de informações Desclassificadas

A Superintendência da Zona Franca de Manaus não possui informações desclassificadas até o momento nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011. Atualização: 02/07/2020

 

FORMULÁRIOS

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução de prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os seguintes formulários:

  • Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT  
  • Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas): DOC | ODT
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas): DOC | ODT