Instruções Normativas
Atos que detalham e explicam como aplicar determinadas legislações
| Número | Publicação | Descrição |
| STN/MF nº 8 | 01/11/2024 | Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras providências. |
| SEDGG/ME nº 13 | 03/03/2020 | Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Para conhecer as instruções normativas da Receita Federal relacionadas à Zona Franca, visite http://normas.receita.fazenda.gov.br/