Instruções Normativas
Ministério da Economia
| Número | Publicação | Descrição |
| 13 | 03/03/2020 | Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |