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Base Jurídica da Suframa

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Publicado em 22/07/2021 11h54 Atualizado em 16/12/2022 10h31

Neste item são apresentados os instrumentos legais que definem a base da Suframa

  • Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967: Regula a Zona Franca de Manaus
  • Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968: Estende benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental e dá outras providências
  • Emenda Constitucional nº 83, de 5 de agosto de 2014: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Acresce 50 anos ao prazo da ZFM)
  • Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022: Regimento interno da Suframa
  • Plano Estratégico da Suframa 2022-2025

 

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