Base Jurídica da Suframa
Publicado em
22/07/2021 11h54
Atualizado em
22/07/2021 11h56
Neste item são apresentados os instrumentos legais que definem a base da Suframa
- Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967: Regula a Zona Franca de Manaus
- Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968: Estende benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental e dá outras providências
- Emenda Constitucional nº 83, de 5 de agosto de 2014: Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Acresce 50 anos ao prazo da ZFM)
- Portaria nº 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018: Regimento interno da Suframa
- Portaria nº 449, de 11 de Junho de 2021: Altera a Portaria nº 83-SEI, de 12 de Janeiro de 2018