Competências

O que compete à Suframa, segundo o Decreto-Lei nº 288/67 e suas alterações
Publicado em 19/05/2020 13h37 Atualizado em 26/10/2021 14h55

O Regimento Interno da Suframa foi aprovado pela portaria nº 83 - SEI, de 12 de janeiro de 2018, e publicado na edição 10 do Diário Oficial da União (DOU) de 15/01/2018 (Seção 1, Página 23). No documento estão detalhadas as unidades administrativas da Autarquia e suas competências.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Ao Superintendente incumbe:

  • Fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da Suframa;
  • Propor o plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da Suframa, bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas;
  • Dispor sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de atividades especiais;
  • Propor alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes;
  • Firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;
  • Praticar atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Suframa, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
  • Representar a Suframa em juízo ou fora dele;
  • Apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à gestão do exercício anterior;
  • Autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;
  • Contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;
  • Praticar todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;
  • Determinar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação pertinentes;
  • Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração da Suframa; e
  • Outras atribuições designadas no art. 74 do Regimento Interno.

 

Aos Superintendentes-Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo superintendente da Suframa.


A descrição completa das competências das unidades administrativas da Suframa podem ser consultadas no Regimento Interno da Autarquia, por meio do link https://www.gov.br/suframa/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Regimento_aprovado_2018.pdf.