Legislação

Convênio ICMS nª 134/19, de 5 de julho de 2019 (que revoga o Convênio nº 23/2008)
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na ZFM, nos municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas ALCs, com isenção do ICMS.

Portaria nº 834, de 16 de outubro de 2019 (que revoga a Portaria nº 529/2006)
Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Suframa. 

Lei nº 13.451, de 16 de Junho de 2017
Dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na ZFM, nas ALCs e na Amazônia Ocidental e institui a TCIF e a TS.

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (do artigo 81 ao 120)
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.