Obter Restituição de Taxas da Suframa

O serviço é realizado para atender aos pedidos de restituição dos valores de taxas da SUFRAMA em casos de pagamento indevido, pagamento maior que o devido e duplicidade de pagamento.

Os pedidos de restituição poderão ser formalizados nesta página, mediante o preenchimento do formulário disponível em: https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/, juntamente com os documentos que comprovem a ocorrência do fato que motivou o pedido.

A restituição das taxas serão efetuadas conforme o art. 29 da Portaria Suframa nº 925/2023.

Empresas que tenham pago as taxas da Suframa.

1. Obter restituição de taxas da Suframa
   Solicitar a restituição em formulário específico (disponível em https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/), e anexar a documentação listada nesta página.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento próprio com o motivo do pedido de restituição

     Comprovante de pagamento com Guia de Recolhimento da União - GRU

     A documentação relativa à taxa a ser restituída e um comprovante de conta bancária (conta-corrente) em nome da empresa pessoa jurídica

     A última alteração contratual da empresa

     Se procurador(a) cópia autenticada da Procuração que confere o poder de representação da empresa

     RG e CPF do representante

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Concluir a Solicitação

   Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR, o solicitante deverá concluir a solicitação.

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda