Obter Restituição de Taxas da Suframa

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  • O que é?

    O serviço é realizado para atender aos pedidos de restituição dos valores de taxas da SUFRAMA em casos de pagamento indevido, pagamento maior que o devido, duplicidade de pagamento e outros casos, quando couber.

    Os pedidos de restituição poderão ser formalizados nesta página, mediante o preenchimento do formulário disponível em: https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/, juntamente com os documentos que comprovem a ocorrência do fato que motivou o pedido.

    A restituição das taxas serão efetuadas por meio da compensação de débitos existentes ou abatimento em recolhimentos futuros referentes à mesma taxa.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

      Empresas que tenham pago as taxas da Suframa.

    • Etapas para a realização deste serviço
      1. Obter restituição de taxas da Suframa
        Solicitar a restituição em formulário específico (disponível em https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/servicos/pedido-de-resituicao/), e anexar a documentação listada nesta página.

        Documentação

        Documentação em comum para todos os casos
        • Requerimento próprio com o motivo do pedido de restituição

          Comprovante de pagamento com Guia de Recolhimento da União - GRU

          A documentação relativa à taxa a ser restituída

          A última alteração contratual da empresa

          Se procurador(a) cópia autenticada da Procuração que confere o poder de representação da empresa

          RG e CPF do representante

        Canais de prestação

          Web : 

        Tempo de duração da etapa

        Não estimado ainda
      2. Concluir a Solicitação

        Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR, o solicitante deverá concluir a solicitação.

        Canais de prestação

          Web : 

        Tempo de duração da etapa

        Não estimado ainda
    • Outras Informações
      Quanto tempo leva?
      Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Coordenação de Arrecadação

      Fone: (92) 3215-9333 / 9405 / 9362

      e-mail: coarr@suframa.gov.br


      Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

      Legislação

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.


      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.


      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.


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