Portaria Secex nº 249, de 2023 Texto Consolidado
Portaria Secex nº 249, de 2023, alterada pela Portaria Secex nº 523, de 2026.
Atualizado em
20/07/2026 16h34
Portaria Secex Nº 249 de 2023 - Texto Consolidado - Alterada pela 523 de 2026.pdf