Portaria Secex n 23, de 2011 Texto Consolidado
Portaria n 23, alterada pela Portaria nº 249, de 2023.
Atualizado em
11/04/2024 09h24
Portaria SECEX n 23 de 14 07 2011 - atualizada com a Portaria Secex 290 de 2023.pdf