PLOA 2023 é encaminhado ao Congresso Nacional

Foi encaminhado, no dia de hoje, o Projeto de Lei ao Congresso Nacional referente à Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA-2023), a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

O projeto prevê uma estimativa de receita total de R$ 5,174 trilhões para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. Desse total, as receitas primárias atingirão o montante de R$ 2,25 trilhões, sendo R$ 1,37 trilhão relativo à receita administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal, líquida de incentivos fiscais, R$ 595,1 bilhões referentes à arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 283,9 bilhões relativas às demais receitas primárias.

O PLOA-2023 fixa a despesa total em R$ 5,031 trilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, sendo R$ 2,010 trilhões para o refinanciamento da dívida pública federal. Em relação às despesas com o Orçamento da Seguridade Social, na ordem de R$ 1,444 trilhão, sendo R$ 291,82 bilhões custeados com recursos do Orçamento Fiscal.

Conforme o Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, o valor total das despesas primárias do Governo Central é de R$ 2.321,08 bilhões, sendo R$ 452,89 bilhões destinados às transferências constitucionais e legais por repartição de receita, R$ 367,69 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, R$ 859,94 bilhões para benefícios previdenciários, R$ 294,44 bilhões para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, R$ 247,13 bilhões para as despesas obrigatórias com controle de fluxo do Poder Executivo e R$ 98,98 bilhões para as despesas discricionárias do Poder Executivo.  

É previsto orçamento compatível com aumento do salário mínimo para R$ 1.302,00; o orçamento para o Auxílio Brasil foi previsto em R$ 106,5 bilhões.

Em relação à “Regra de Ouro” (art. 167, III, da Constituição), o PLOA-2023 prevê a realização de operações de crédito que excedem as despesas de capital no montante de R$ 89,19 bilhões, cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição.

O PLOA-2023 está compatível com o limite para as despesas primárias, conforme parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n 95, de 2016 (EC 95/2016 – Teto de Gastos), contemplando, ainda, dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 149,91 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 86,64 bilhões), de acordo com os critérios definidos pelo Teto de Gastos.

Ademais, é informado na Mensagem Presidencial que serão envidados esforços a fim de tornar permanente o acréscimo mensal de R$ 200,00 ao Auxílio Brasil instituído pela Emenda Constitucional nº 123, para vigorar no período de 1º de agosto até 31 de dezembro de 2022, totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

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