Presidente Bolsonaro promove a revogação expressa de 137 decretos

Na ocasião em que se completam 1.400 dias do governo do Presidente Jair Bolsonaro, é assinado o decreto que revoga 137 atos normativos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.

Com a edição do presente ato, alcança-se a marca de mais de 6.600 decretos revogados desde o início do atual governo, o que representa um resultado expressivo neste processo contínuo de organização e racionalização normativa.

Ao longo desse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Governo federal têm envidado esforços para realizar a consolidação da base normativa brasileira, com o escopo de democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo Presidente da República.

Os 137 decretos revogados foram editados entre os anos de 1988 a 2022 e tratam de matérias diversas, tais como alteração de estatuto social de empresas públicas, autorização de aumento de capital social, abertura de créditos suplementares, extraordinários e especiais, encerramento de trabalhos de inventariança de órgãos extintos, fixação de preços mínimos básicos para produtos diversos, remanejamento de funções comissionadas, programas de governos superados, alteradores de decretos revogados, entre outros. Seus efeitos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores.

Dessa forma, o Governo federal dá prosseguimento aos esforços de simplificação do ordenamento jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas, com a redução do arcabouço normativo, que hoje ainda é disposto de forma desorganizada e esparsa.

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