Presidente encaminha ao Congresso acordo sobre Registro Internacional de Desenhos Industriais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o anexo Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999, e em vigor internacional desde 23 de dezembro de 2003.

A adesão ao sistema de Haia representa decisão de integrar o regime de proteção à propriedade intelectual (P. I.) brasileiro aos principais sistemas de registro internacional de ativos de P. I. administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que possibilitará oferecer aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, proteção simples, rápida e a custos reduzidos no território de 92 países, dentre os quais, EUA, Japão e Reino Unido.

As empresas e usuários desses países passarão a contar com a mesma facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro, o que reduzirá custos de transação e deverá tornar o Brasil mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em “design” e inovação.

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