Sancionado Projeto de Lei que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 123, de 2019, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

A medida tem o objetivo de fortalecer ações de combate a esse tipo de violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

O relatório legislativo expressa que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no ano de 2020, contabilizou 105.671 denúncias de violência contra a mulher. Destes, 72% se referem à violência doméstica e familiar, definida pela Lei Maria da Penha como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Esse quadro dramático requer uma política permanente de defesa da mulher brasileira.

A sanção presidencial, portanto, é de extrema importância, haja vista que o problema da violência contra a mulher ultrapassa os danos causados às famílias, atingindo a toda sociedade.

Para mais informações:

Site: https://www.novo.justica.gov.br/