Governo edita Medida Provisória para aviação civil

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória para minimizar os impactos ocasionados pela pandemia do Covid-19 no setor aéreo brasileiro. A Medida Provisória nº 925, publicada nesta quinta-feira, 19, dispõe, também, de medidas que garantem direito aos passageiros que optarem pelo cancelamento de passagens aéreas.

A norma estabelece o prazo de doze meses para que as empresas aéreas reembolsem o valor relativo a passagens aéreas que forem canceladas, mantida, ao consumidor, a assistência material prevista em regulamentação. Essa medida vem acompanhada da isenção de penalidades para os consumidores que aceitarem a conversão dos valores despendidos em créditos para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. O objetivo é minimizar os prejuízos sofridos pelos usuários do transporte aéreo.

A Medida Provisória também mitiga eventuais dificuldades financeiras de curto prazo que possam afetar o cumprimento das obrigações das empresas do setor aéreo. De acordo com o texto da MP, fica postergado o pagamento das contribuições devidas pelos concessionários ao Poder Concedente como contrapartida pelo direito de exploração dos aeroportos.

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