Sancionado PL com crédito suplementar de R$ 2,5 bilhões para Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei que abre, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2,5 bilhões, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A medida tem como objetivo recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022 (PLN nº 19, de 2021), no âmbito do Poder Executivo federal. Ademais, o projeto sancionado suplementa programações orçamentárias relacionadas a subvenções econômicas voltadas às operações de crédito destinadas ao setor agropecuário, voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022, tais como àquelas subvenções destinadas às operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), às operações de Custeio Agropecuário, às operações de crédito de Comercialização de Produtos Agropecuários Operações de Investimento Rural e Agroindustrial.

Salienta-se que os recursos serão provenientes da incorporação das fontes de recursos referentes às programações orçamentárias que foram vetadas quando da sanção da Lei Orçamentária de 2022, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo Regime Fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

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