Presidente encaminha ao Congresso Projeto de Lei com abertura de crédito para Justiça Federal e Eleitoral

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e nove reais)

A presente medida visa a retomada da execução do Prédio-Sede da Subseção Judiciária de Blumenau - SC, mediante nova licitação, bem como ainda a aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico de urnas, o qual se encontra defasado, no Tribunal Superior Eleitoral. Por último, o crédito adicional visa a execução da obra de reforço estrutural com recomposição e harmonização da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO.

Saliente-se, por fim, que o referido crédito será viabilizado por meio de anulação de dotações orçamentárias, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo Regime Fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

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