Decreto qualifica Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no PPI

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que qualifica a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a partir de recomendação do Conselho do mesmo Programa, com o intuito de avaliar a desestatização da empresa e dos ativos sob a sua gestão.

A PPSA é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por objeto principal a gestão, representando os interesses da União, dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. 

A qualificação da empresa estatal possibilitará a realização de estudos que subsidiarão a avaliação da desestatização da empresa e dos ativos sob a sua gestão. A medida cria um Comitê Interministerial, formado por representantes do Ministério da Economia e do Ministério de Minas e Energia, ao qual caberá, entre outras atribuições, elaborar, com base nos estudos que venham a ser desenvolvidos, manifestação com avaliação sobre a desestatização. Essa avaliação deverá ser submetida à aprovação do CPPI.

Por fim, deve-se mencionar que o Decreto está de acordo com a política de reestruturação econômica do setor público e reordenamento da posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público. Reflete o reconhecimento de que o Estado brasileiro deve priorizar gastos em áreas nas quais sua atuação é essencial, como educação, saúde e segurança pública. 

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