Presidente encaminha ao Congresso acordo sobre mobilidade entre os Estados Membros da CPLP

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que visa à criação de um sistema flexível e variável, capaz de conferir aos Estados Membros um leque de soluções que permita assumir os compromissos decorrentes da mobilidade de uma forma gradual e progressiva. O termo prevê níveis diferenciados de integração, de modo a ajustar os impactos às especificidades internas, respeitando a dimensão política, social e administrativa de cada partícipe.

O objetivo principal do Acordo é estabelecer um modelo de cooperação para a mobilidade dos cidadãos desses Estados entre os países membros por meio de um sistema com três modalidades de mobilidade: Visto de Estada de Curta Duração, Visto de Estada Temporária e Visto de Residência (artigo 6°).

Formalmente, o Acordo de mobilidade (regime de entrada e permanência de cidadão de um País no território de outro) é composto por dispositivos que permitem classificar os titulares de passaportes ordinários em grupos: docentes de estabelecimentos de ensino; estudantes no âmbito de programas de intercâmbio; empresários e agentes culturais. A classificação é realizada em função de atividades que exerçam ou da situação em que se encontrem, ou de qualquer outro critério relevante.

Para mais informações: