Presidente Bolsonaro edita decreto com alterações no Conselho Nacional de Política Energética

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que altera a composição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Agora, o CNPE passa a ter como integrante o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República além dos ministros já integrantes (Minas e Energia, Casa Civil, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Gabinete de Segurança Institucional) e do Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

A iniciativa acolhe recomendação do Tribunal de Contas da União exarada no Acórdão nº 1683/2021-Plenário e também busca fortalecer a construção de uma visão estratégica para o setor de energia.

Outra mudança estabelecida pelo Decreto é conferir ao CNPE a atribuição de propor o percentual de etanol combustível na gasolina. Anteriormente cabia ao Ministério da Agricultura definir o percentual de mistura, devendo sua decisão, todavia, ser aprovada previamente pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. Como esse colegiado foi extinto em 2019, fazia-se necessário substituí-lo em suas atribuições ou criar uma nova sistemática. Em vista disso, o decreto confere a atribuição ao CNPE, que deverá editar resolução a respeito, submetendo-a à aprovação do Presidente da República.

A mudança deve conferir agilidade às decisões do Poder Executivo, preservando os princípios que norteavam a sistemática anterior e mantendo o equilíbrio institucional, pois todas as pastas ministeriais envolvidas no procedimento anterior estão presentes na composição do CNPE.

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