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Lançada Plataforma CodeX, que simplifica acesso a normas federais
A Presidência da República lança, nessa terça-feira (20), a primeira fase de implantação das melhorias tecnológicas trazidas pelo CodeX. O resultado trará benefícios não só aos profissionais do Direito, mas a toda a sociedade brasileira, por meio da reunião em um só Portal de todos os atos normativos federais, com funcionalidades desenvolvidas a partir da ciência de dados. O CodeX objetiva modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria de leis, além de facilitar a vida do cidadão na hora de buscar alguma legislação brasileira.
A solução, desenvolvida a partir da tecnologia de inteligência artificial, reúne constituições e decretos desde o início do Brasil República e as normas, resoluções e portarias dos últimos 20 anos do Poder Executivo Federal. O sistema abriga atualmente 90 mil atos normativos, de 1500 signatários diferentes.
De iniciativa inédita, o CodeX tornará o Executivo Federal referência nacional e internacional em organização, compilação, integração e disponibilização das normas federais.
As normas de interesse geral publicadas na seção 1 do Diário Oficial da União serão captadas, tratadas e incluídas automaticamente no banco de dados do CodeX. Isso possibilitará a conexão entre todas as normas federais e a jurisprudência brasileira, disponibilizadas à sociedade em um só local de fácil acesso. Antes, para encontrar uma legislação era necessário navegar em vários portais que não estavam conectados e não se podia fazer correlação entre normas de hierarquia diferente.
Criado pela Portaria nº 48/2020, o projeto foi lançado oficialmente em 26 de novembro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro. A criação do CodeX coopera para a modernização do Estado e vai unificar as bases de dados legais.
Isso irá facilitar não só a revisão da legislação que já existe, como daqui para frente, toda vez que alguma norma for editada, será possível saber quais serão os reflexos dela em toda a legislação do país. Se uma emenda à Constituição for editada, será possível ver os reflexos disso em uma portaria ministerial, por exemplo.
Ferramenta está disponível para servidores da PR
A ideia é que as evoluções trazidas pelo Codex passem a funcionar em fases. Neste primeiro momento, estarão disponíveis apenas para os servidores da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), responsável por gerir o Portal da Legislação do Planalto, onde estarão todas as normas e todas as funcionalidades trazidas pelo CodeX. Até maio de 2023, essa modernidade estará acessível a todos os órgãos do Poder Executivo Federal e na última etapa, o acesso se dará a toda sociedade.
A necessidade de se ter uma melhoria dos dados e otimização dos processos de acesso às normas federais foram evidenciadas com a frequência de realização dos "Revogaços", que visam à revogação, total ou parcial, dos textos normativos e à busca pela consolidação de atos independentes em um único documento legal. Esse trabalho vem sendo realizado pela SAJ em processo contínuo que busca democratizar o acesso às normas. Já foram revogados 6.681 decretos e enviados ao Congresso dois projetos de lei que propõem a revogação de mais de 1.800 dispositivos legais considerados desnecessários ao ordenamento jurídico.